Na 4ª sessão ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Pinhão-Pr, nesta segunda-feira, 27 de março será discutido e votado em segunda votação o projeto de lei que regulariza o pagamento do o 13º salário, férias e a 1/3 de férias aos secretários municipais.
O projeto de lei foi enviado ao legislativo em dezembro de 2022 pelo ex-prefeito José Vitorino Prestes.
Também estão na Ordem do Dia para serem discutidos e votados em segunda votação os projetos de leis, o que unifica a legislação sobre o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o que unifica a legislação sobre o regime de adiantamento de despesas do Poder Executivo Municipal de Pinhão.
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