A Prefeitura de Pinhão publicou a anulação da autorização de uso do espaço público referente ao lote 03 — Estacionamento — do Chamamento Público nº 001/2026, destinado à exploração comercial durante a 19ª Festa do Pinhão. A medida foi tomada após a empresa vencedora não comprovar o pagamento dentro do prazo previsto no edital.

Conforme memorando da Secretaria Municipal de Administração, o pagamento deveria ser realizado em parcela única no prazo máximo de 24 horas após a declaração do vencedor da sessão pública e convocação para formalização do ato administrativo. Diante da ausência de comprovação do pagamento, a administração municipal determinou a perda do direito de autorização de uso do espaço, além da publicação oficial da anulação e comunicação aos interessados.

Com a proximidade da festa, marcada para os dias 08, 09 e 10 de maio de 2026, o Município iniciou um processo de contratação emergencial por dispensa de licitação para garantir a operação do estacionamento oficial do evento.

A justificativa apresentada pela Prefeitura aponta que o Pregão Eletrônico nº 011/2026 havia sido cancelado e que o lote 03 do Chamamento Público nº 001/2026, igualmente destinado ao estacionamento, restou fracassado. O documento destaca ainda que a ausência de serviço organizado comprometeria a logística da festa, a segurança dos usuários, a mobilidade urbana e a ordem pública no entorno do evento.

O extrato de ratificação da Dispensa Emergencial nº 006/2026 informa que a contratação foi homologada em favor da empresa Maykol Ramos Representações, inscrita no CNPJ nº 52.487.722/0001-16, pelo valor de R$ 37.300,00. A unidade gestora responsável é a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

No Termo de Referência da contratação, a Prefeitura detalha que a empresa contratada será responsável pela organização, operação e comercialização das vagas de estacionamento, incluindo gerenciamento completo das vendas, disponibilização de equipe qualificada, sistema informatizado de acompanhamento em tempo real e contratação de seguro obrigatório para cobertura do estacionamento durante todos os dias da festa.

O planejamento operacional prevê atuação com 10 profissionais por turno entre os dias 08 e 10 de maio, em diferentes escalas de funcionamento.

As áreas públicas destinadas ao estacionamento somam estimativa de 3.341 vagas para veículos, distribuídas em dez áreas previamente demarcadas pelo Município. O cálculo foi feito considerando média de 20 metros quadrados por veículo, incluindo espaços de circulação, manobra e segurança.

As tarifas máximas autorizadas ao público também foram definidas no processo:

• Veículos de passeio até 2 mil quilos: R$ 25 por dia ou R$ 60 pelo pacote dos três dias;
• Veículos acima de 2 mil quilos: R$ 30 por dia ou R$ 75 pelo pacote completo;
• Motocicletas: R$ 10 por dia ou R$ 20 pelos três dias.

A Prefeitura ainda determinou que a empresa disponibilize até 124 vagas diárias para uso exclusivo do Município. O documento estabelece também que a emissão de comprovante de pagamento será obrigatória e que a cobrança acima dos valores fixados será considerada infração contratual.

O processo prevê fiscalização permanente da execução dos serviços, podendo haver aplicação de advertências, multas e até rescisão contratual em caso de irregularidades. Entre as obrigações da contratada estão manter equipe uniformizada e identificada, garantir limpeza e organização das áreas, possuir seguro obrigatório e não subcontratar os serviços sem autorização do Município.