Poder Legislativo
Município de Pinhão – Paraná
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EXTRATO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 12/2021
Em atendimento ao disposto nos nos Arts. 72 e Art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal 14.133/2021 e suas posteriores alterações, eu, Israel de Oliveira Santos,Presidente da Câmara Municipal de Pinhão- PR, de conformidade com o parecer da Assessoria Jurídica, Autorizo a contratação e RATIFICO a Dispensa de Licitação 12/2021.
Objeto: Aquisição de um veículo zero km para uso da Câmara Municipal, conforme especificações no Termo de referência que compõe o processo.
Valor Global: R$ 99.140,00 (noventa e nove mil, cento e quarenta reais);
Contratado: Fórmula Comércio de Automóveis Ltda CNPJ 01.304.124/0001-23
Fundamento legal: Arts. 72 e Art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal 14.133/2021.
Parecer Jurídico nº. 091 /2021 – CdPIN de 28/10/2021.
Pinhão, 28 de outubro de 2021.
Israel de Oliveira Santos
Presidente da Câmara Municipal
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