Poder Legislativo Município de Pinhão-PR
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ATO N.º 22/2021
DATA: 12/11/2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO as Leis Municipais n.ºs 1.450 e 1.451/2009, de 18/06/2009;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2005, de 11/11/2005, alterada pela Resolução n.º 04/2009, de 28/09/2009, que altera dispositivos da Resolução n.º 01/2005, e revoga a Resolução n.º 05/2007, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Câmara Municipal de Pinhão – Paraná;
RESOLVE:
Art. 1.º A Comissão de Avaliação dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Pinhão fica composta pelas seguintes pessoas: Exmo. Sr. ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS, Presidente da Câmara, TADEU LUIS KOMAR, CLÉBER DA SILVA AMADO, ALEXA APARECIDA FEDECHEN e ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, Servidores Efetivos da Câmara Municipal.
Art. 2.º As pessoas elencadas no art. 1.º, deverão reunir- se para a definição dos cargos que cada um ocupará na Comissão, sendo: Presidente, Vice-Presidente, Relator, e Membros, e darem início aos trabalhos de Avaliação dos Servidores Efetivos.
Parágrafo Único. A Avaliação de Desempenho Anual será realizada de acordo com os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 e Anexos IX, X e XI da Lei Municipal n.º 1.451/2009, de 18/06/2009.
Art. 3.º Este Ato entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário, especialmente o Ato n.º 06/2019.
Art. 4.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
Alexandro Caldas Camargo Israel de Oliveira Santos Jean Henrique Dellê
Primeiro Secretário Presidente Segundo Secretário
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