O município de Pinhão passará a utilizar, a partir de 01/01/2026, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica Nacional (NFS-e), com emissão no ambiente eletrônico nacional. A informação foi divulgada em comunicado oficial datado de 10 de dezembro de 2025.

De acordo com o documento, a mudança segue o que estabelece a Lei Complementar nº 214/2025, que prevê a obrigatoriedade de adesão ao padrão nacional da NFS-e. O texto também destaca que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios deverão estar integrados ao novo sistema e que, caso não haja adesão ao padrão nacional, o município pode ficar impedido de receber transferências voluntárias, além de estar sujeito a outras consequências administrativas.

Orientação aos contribuintes e contadores

No comunicado, a Prefeitura solicita que contribuintes e/ou seus contadores realizem o cadastro antecipadamente, para evitar transtornos no momento de emissão das notas fiscais a partir do início de 2026.

Sistema municipal seguirá disponível para outros serviços

Ainda conforme o informe, o sistema municipal continuará disponível para:

• consultas;

• declaração de serviços tomados e prestados;

• DESIF;

• emissão de guias.

A adesão ao padrão nacional da NFS-e em Pinhão é mencionada também no Decreto Municipal nº 375/2025, citado no comunicado.