Redação por Fatos do Iguaçu com AEN-PR

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta terça-feira (4), a Lei nº 22.763/2025, que institui o programa CNH Social no Paraná. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), possibilitará o acesso gratuito à formação e à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de permitir a inclusão ou mudança de categoria para quem já é habilitado.

O objetivo central do programa é reduzir desigualdades sociais e econômicas e ampliar as oportunidades de ingresso ou retorno ao mercado de trabalho, especialmente em áreas que exigem habilitação profissional, como transporte de cargas e passageiros.

Primeiras vagas em 2025

Com a sanção da lei, o Detran-PR iniciará agora a fase de regulamentação, que incluirá a contratação dos centros de formação de condutores participantes e a definição dos critérios operacionais. A previsão é que o primeiro edital, com 5 mil vagas, seja lançado ainda em 2025, com início das aulas em 2026.

O programa garante isenção total de custos para os beneficiários, incluindo:

  • Taxas de exames médicos e psicológicos

  • Cursos teóricos e práticos

  • Provas de direção

  • Inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH

O investimento previsto é de R$ 2,8 milhões por ano, custeado pelo Detran-PR.

Quatro modalidades de atendimento

O CNH Social foi estruturado em quatro modalidades:

Modalidade Público-alvo Objetivo
Habilita Pessoas sem CNH Obtenção da primeira habilitação nas categorias A ou B
Profissionaliza Motoristas já habilitados Inclusão das categorias C, D ou E e cursos especializados
CNH nas Escolas Estudantes ou recém-formados do ensino médio público 10% das vagas para primeira CNH
Mais Mulheres na Direção Mulheres habilitadas ou não 10% das vagas para primeira habilitação e 50% das vagas para mudança de categoria

Além disso, 5% do total de vagas serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).

Para participar do programa, será necessário:

  • Comprovar renda familiar de até 3 salários mínimos;

  • Residir no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde for participar;

  • Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);

  • Não ter impedimentos legais para dirigir (suspensão ou cassação da CNH).

Medida alinhada à inclusão social

O diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, destacou que a iniciativa se soma a outras ações do governo para reduzir custos e ampliar direitos, como a redução em 50% da alíquota do IPVA a partir de 2026.

“O CNH Social vai garantir a primeira habilitação para jovens de baixa renda, dar mais condições de trabalho para quem quer se profissionalizar e ampliar oportunidades para mulheres que desejam mudar de categoria”, afirmou.

Transparência na execução

O Detran-PR será responsável pela publicação de relatórios periódicos, detalhando a distribuição de vagas e o número de beneficiários atendidos em cada modalidade, garantindo transparência e acompanhamento público dos resultados.

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