Foto: Reprodução vídeo entrevista
Redação Portal Fatos do Iguaçu com TV Fatos
Na tarde desta segunda-feira, 31 de março de 2025, a equipe da TV Fatos esteve na Câmara Municipal de Pinhão-PR para gravar mais uma edição do quadro O Que É… O Que Faz. A jornalista Nara Coelho conversou com os vereadores Luciano Henrique Padilha e Vinícius de Oliveira sobre o funcionamento do Orçamento Impositivo Municipal, um instrumento legal que garante à Câmara de Vereadores a prerrogativa de indicar a aplicação de parte dos recursos públicos municipais.
Criado por meio de emenda à Lei Orgânica do Município em 2019, o Orçamento Impositivo de Pinhão foi implantado com base na emenda constitucional de 2015, que autoriza os municípios a destinarem um percentual da receita corrente líquida para aplicação indicada pelo Legislativo. Em Pinhão, esse valor corresponde a 1,2% da receita líquida do ano anterior, sendo 0,6% obrigatoriamente voltado à área da saúde e os outros 0,6% a ações em áreas livres, com foco, especialmente, em geração de emprego e renda.
Um modelo coletivo e participativo
A proposta foi construída de forma coletiva, como explicou o vereador Luciano Padilha, que participou da implantação do projeto na legislatura 2017-2020. Diferente do modelo adotado em outros níveis e municípios, onde cada vereador pode indicar individualmente a aplicação da verba, em Pinhão optou-se por uma única emenda da Câmara, com decisão tomada por um Conselho Gestor, formado por representantes da própria Câmara, do Executivo e da sociedade civil organizada.
“Se fosse fragmentado, o impacto seria menor e mais político. O modelo de Pinhão prioriza o interesse coletivo”, afirmou Luciano, destacando que, ao longo dos anos, o Conselho tem contado com representantes da ACIAP (Associação Comercial e Empresarial de Pinhão), da Comup, do Comder, do Conselho de Saúde, entre outros.
Resultados já perceptíveis
O vereador Vinícius de Oliveira detalhou que, nos anos anteriores, o valor girava em torno de R$ 1,5 milhão, sendo metade aplicada em saúde e metade em desenvolvimento econômico. Para este ano, a projeção é de cerca de R$ 1,8 milhão, com R$ 900 mil para a saúde e R$ 900 mil para geração de emprego e renda.
Entre as realizações já concretizadas com recursos do orçamento impositivo estão a aquisição de equipamentos para o laboratório municipal, a construção da sede do SAMU, a reforma do pronto atendimento, apoio a agroindústrias e financiamento para empresas durante a pandemia. “Esse recurso tem feito a diferença no nosso município”, frisou Vinícius.
Representatividade e fiscalização
O novo Conselho Gestor, com nove membros, foi empossado na própria segunda-feira (31), às 19h, durante sessão na Câmara. Segundo os vereadores, o papel do conselho é tanto indicar quanto fiscalizar a correta aplicação dos recursos, que são executados pela Prefeitura.
“É um trabalho democrático, transparente e que ouve todos os segmentos da sociedade. O Executivo tem papel fundamental para que as ações definidas sejam, de fato, implementadas”, destacou Luciano.
Participação popular
Ambos os vereadores reforçaram que qualquer cidadão pode sugerir ações a serem contempladas no orçamento impositivo. As sugestões podem ser feitas por meio dos vereadores, das associações representadas no conselho, ou diretamente junto ao Conselho Gestor. “É um processo que se constrói com diálogo e compromisso com o bem comum”, afirmou Vinícius.
Assista a entrevista:
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