A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 16 de novembro de 2026, o orçamento do município para 2027 com mudanças construídas conjuntamente por vereadores da situação e da oposição. Em duas votações distintas, os parlamentares presentes aprovaram por unanimidade a Emenda Modificativa nº 09/2026 e, na sequência, o Projeto de Lei nº 1.412/2026, já incorporando as alterações.
A principal mudança foi a redistribuição de R$ 7.325.635,50, retirados de dotações das secretarias de Administração e Meio Ambiente e destinados à Saúde, à Agricultura e Pecuária e à Infraestrutura e Viação. A emenda também reduziu de 20% para 10% a autorização geral para abertura de créditos suplementares e estabeleceu a exigência de lei específica para utilização de excesso de arrecadação e superávit financeiro na abertura de créditos adicionais.
O valor global do orçamento permaneceu em R$ 245.037.635,68, com receita estimada e despesa fixada no mesmo montante. Portanto, a Câmara alterou a distribuição dos recursos e as regras para movimentá-los, sem aumentar o total previsto para 2027.
O entendimento entre os dois grupos políticos foi um dos pontos centrais do debate. O vereador Luciano Padilha classificou a construção coletiva da proposta como um marco da atual legislatura na discussão orçamentária e uma demonstração de independência do Legislativo em relação ao Executivo.
Nessa legislatura, é um primeiro momento que nós estamos assinando, propondo todos juntos um assunto que é muito normal haver divergência, que é quando trata do orçamento”
A declaração situa o ineditismo na elaboração conjunta da alteração orçamentária nesta legislatura. O consenso na votação, porém, não eliminou as diferenças políticas: durante a discussão, houve críticas à administração municipal, respostas entre vereadores e avaliações distintas sobre as dificuldades financeiras e os efeitos das chuvas.
Como ficaram os recursos das secretarias
A Saúde recebeu a maior parcela do remanejamento: R$ 4.677.385,50, elevando sua previsão de R$ 33,62 milhões para R$ 38,3 milhões. A Agricultura e Pecuária recebeu mais R$ 1.648.250,00, enquanto a Infraestrutura e Viação ganhou R$ 1 milhão.
O cruzamento dos valores do quadro original de despesas com as alterações lidas durante a sessão resulta na seguinte distribuição:
| Secretaria | Proposta original | Alteração | Valor após a emenda |
|---|---|---|---|
| Administração | R$ 39.160.230,00 | − R$ 4.635.635,50 | R$ 34.524.594,50 |
| Saúde | R$ 33.622.614,50 | + R$ 4.677.385,50 | R$ 38.300.000,00 |
| Agricultura e Pecuária | R$ 1.451.750,00 | + R$ 1.648.250,00 | R$ 3.100.000,00 |
| Infraestrutura e Viação | R$ 1.496.300,00 | + R$ 1.000.000,00 | R$ 2.496.300,00 |
| Meio Ambiente | R$ 9.217.100,00 | − R$ 2.690.000,00 | R$ 6.527.100,00 |
Os acréscimos representam aproximadamente 13,9% para a Saúde, 113,5% para a Agricultura e 66,8% para a Infraestrutura, em comparação com os valores originalmente propostos para 2027.
A justificativa apresentada em plenário foi concentrar recursos em três necessidades consideradas prioritárias: atendimento de saúde, apoio à agricultura familiar e manutenção da infraestrutura rural.
Na prática, a emenda reserva mais espaço no orçamento para essas áreas. A realização das despesas, entretanto, continuará condicionada à arrecadação, à disponibilidade financeira e às regras de aplicação de cada recurso, conforme estabelece o próprio projeto.
Saúde e estradas motivaram a mudança
Durante a discussão, Luciano Padilha argumentou que a proposta original reduzia os recursos de áreas que já enfrentavam dificuldades em 2026. Na Saúde, questionou como seria possível atender à demanda com uma previsão inferior àquela mencionada pelos vereadores para o exercício atual.
A vereadora Solange Adronski também destacou que a alteração não se resumia a números. Em sua manifestação, relacionou a necessidade de reforço financeiro às dificuldades de acesso a exames, medicamentos e atendimentos, além dos problemas enfrentados por moradores do interior para se deslocarem pelas estradas rurais.
Outro ponto apresentado no debate foi a participação de servidores, assessorias e técnicos da Saúde na construção da proposta. Os relatos indicam que a distribuição dos acréscimos foi discutida a partir das necessidades dos serviços e das dotações disponíveis.
Na Agricultura, o reforço foi defendido como necessário para atender às demandas do meio rural. Na Infraestrutura, as condições das estradas e os danos provocados pelos temporais apareceram repetidamente nas manifestações.
Também houve ponderações sobre os cortes. Parlamentares lembraram que a Administração concentra despesas compartilhadas por diferentes setores, inclusive relacionadas à folha e à frota, e alertaram que novas suplementações poderão ser necessárias durante 2027.
Assim, o acordo não significou que todos considerassem o orçamento suficiente. O entendimento foi de que a redistribuição melhorava a proposta diante das necessidades identificadas.
Câmara reduz autorização geral e exige votação para recursos adicionais
Além de mudar valores, a emenda alterou a relação entre Executivo e Legislativo na execução do orçamento.
A autorização geral prevista no artigo 8º do projeto caiu de 20% para 10% da despesa total fixada. Considerando o orçamento aprovado, o novo percentual corresponde a aproximadamente R$ 24,5 milhões, observadas as condições e exceções mantidas no texto.
Essa ressalva é relevante: o percentual de 10% não pode ser apresentado como um limite absoluto para toda e qualquer alteração orçamentária. A leitura do projeto após a aprovação da emenda manteve outras hipóteses excluídas desse cálculo.
Outra mudança foi a exigência de autorização legislativa específica para abertura de créditos com recursos provenientes de:
- Excesso de arrecadação: recursos arrecadados acima da previsão, conforme sua apuração.
- Superávit financeiro: saldo financeiro disponível apurado no encerramento do exercício anterior, respeitadas as obrigações e vinculações.
Segundo o texto da emenda lido na sessão, os projetos destinados a utilizar esses recursos deverão informar sua origem, disponibilidade financeira e as despesas que serão atendidas.
A mudança não impede o município de utilizar receitas adicionais. Ela exige que sua aplicação, nessas situações, passe por uma nova apreciação da Câmara.
Primeiro, a emenda; depois, o orçamento alterado
Antes das duas votações principais, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 35/2026, que solicitava regime de urgência simples para o orçamento. A medida permitiu sua apreciação em discussão e votação únicas. Solange manifestou verbalmente voto favorável, e a presidência anunciou a aprovação por todos os presentes.
Em seguida, foi discutida a Emenda Modificativa nº 09/2026. A ordem tinha uma consequência direta: uma vez aprovada, suas mudanças passariam a integrar o orçamento submetido à votação posterior.
Encerrado o debate, a presidência perguntou a Solange se seu voto era favorável ou contrário. A vereadora respondeu favoravelmente. O resultado foi anunciado como “aprovada por todos os vereadores presentes”.
Na leitura seguinte, do Projeto de Lei nº 1.412/2026, as modificações já foram expressamente mencionadas. O secretário informou que o percentual de suplementação havia caído de 20% para 10% e assinalou a supressão dos dispositivos relacionados ao superávit e ao excesso de arrecadação atingidos pela emenda.
Após nova discussão, o orçamento foi colocado em votação. Solange novamente declarou voto favorável, e a presidência proclamou o projeto “aprovado por todos os vereadores presentes”.
| Etapa | Matéria | Resultado anunciado |
|---|---|---|
| Procedimento inicial | Requerimento nº 35/2026 — urgência simples | Aprovado por todos os presentes |
| Primeira votação principal | Emenda Modificativa nº 09/2026 | Aprovada por todos os presentes |
| Segunda votação principal | Projeto de Lei nº 1.412/2026, com as alterações | Aprovado por todos os presentes |
Há uma distinção entre o apoio político à proposta e o registro formal das assinaturas. Durante a leitura, Luciano informou que a versão apresentada estava assinada por 12 vereadores e mencionou a ausência justificada de Josiel da Silva Santos por uma situação familiar. Segundo ele, o parlamentar havia assinado a primeira versão.
Por isso, o registro disponível permite afirmar que houve construção política conjunta e unanimidade dos presentes, mas não sustenta apresentar o resultado como uma votação nominal de 13 votos a zero.
O que significa o orçamento aprovado
O orçamento define quanto o município espera arrecadar e como poderá aplicar os recursos ao longo de 2027. Os R$ 245 milhões abrangem os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluindo Executivo, Legislativo, fundos, órgãos e entidades municipais. Não correspondem integralmente a dinheiro livre para novas obras.
A Educação e Cultura, por exemplo, aparece no quadro original com R$ 63.042.086,68 e não integra os remanejamentos anunciados na Emenda nº 09. O documento também prevê despesas com encargos, previdência, precatórios e outras obrigações.
Durante o debate, Luciano diferenciou uma arrecadação inferior à previsão de uma queda efetiva em relação ao ano anterior. Sua avaliação foi de que a redução da estimativa para 2027 poderia gerar dificuldades de execução e novas solicitações de alterações ao Legislativo.
Com a aprovação, a emenda determina que os ajustes sejam incorporados aos demonstrativos, anexos e detalhamentos da despesa que integrarão a redação final encaminhada ao Executivo. O projeto prevê vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
O resultado político da sessão foi um entendimento entre situação e oposição sobre duas decisões: reforçar áreas consideradas essenciais e ampliar a participação da Câmara em determinadas mudanças no orçamento durante o próximo exercício.
Nota de transparência: Reportagem elaborada com base na transcrição da sessão, incluindo a leitura da Emenda nº 09/2026, no projeto original e no quadro de detalhamento das despesas. O PDF digitalizado da emenda não pôde ser conferido integralmente; por isso, não foram atribuídas destinações específicas às rubricas dos seus anexos que não ficaram claras na transcrição. Os valores da tabela foram calculados a partir das dotações originais e dos acréscimos e reduções anunciados. O material analisado não comprova sanção ou publicação da lei, nem contém votação nominal completa.



