O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida pretende melhorar o combate ao crime organizado, fortalecer a cooperação entre os órgãos policiais e garantir mais recursos para a segurança pública em todo o Brasil.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como o texto aprovado não sofreu alterações de conteúdo que exigissem uma nova votação na Câmara dos Deputados, a próxima etapa é a promulgação da emenda, que oficializa sua incorporação à Constituição Federal.
Mas o que isso significa na prática para a população? A principal mudança é que o governo federal, os estados e os municípios deverão trabalhar de maneira mais integrada no enfrentamento da criminalidade, compartilhando informações e coordenando ações.
A proposta também estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia a proteção às vítimas e permite que municípios criem suas próprias polícias, desde que atendam às exigências previstas na legislação.
Facções criminosas poderão enfrentar regras mais rigorosas
Um dos pontos centrais da PEC é o endurecimento das medidas destinadas a integrantes de organizações criminosas, como facções e milícias.
O texto prevê regras mais severas para o cumprimento de penas, levando em consideração a participação e a posição ocupada por cada integrante dentro dessas organizações.
Entre as medidas previstas estão o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios, além do confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
Na prática, isso significa que a legislação poderá estabelecer condições mais rígidas para criminosos vinculados a essas organizações, especialmente aqueles que exercem funções de liderança.
A proposta também prevê a responsabilização de empresas utilizadas ou envolvidas nas atividades de organizações criminosas.
É importante esclarecer que a aprovação da PEC não significa que todas essas punições passarão a ser aplicadas automaticamente. Parte das medidas dependerá de regulamentação e deverá respeitar as garantias previstas na Constituição.
Polícias deverão compartilhar informações e trabalhar juntas
Atualmente, diferentes órgãos atuam na segurança pública brasileira, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, militares e penais.
A PEC busca melhorar a comunicação e o trabalho conjunto entre essas instituições.
Para isso, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O Susp funciona como um mecanismo de integração entre os órgãos responsáveis pela segurança. Seu objetivo é facilitar o compartilhamento de informações, a elaboração de estratégias conjuntas e a realização de operações coordenadas.
Um exemplo prático seria uma investigação sobre uma organização criminosa que atua em diferentes estados. Com maior integração, as forças policiais poderão compartilhar informações e desenvolver ações conjuntas para identificar suspeitos e combater as atividades do grupo.
A proposta também amplia a participação da União na coordenação das políticas nacionais de segurança pública, preservando as responsabilidades dos estados e municípios.
Municípios poderão criar suas próprias polícias
Outra mudança importante é a possibilidade de criação de polícias municipais.
Atualmente, a Constituição permite que os municípios mantenham guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme a legislação e a interpretação dos tribunais.
Com a PEC, passa a existir previsão constitucional para a criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios específicos.
Entre as exigências estão a formação adequada dos profissionais, a comprovação de capacidade financeira do município e a existência de mecanismos de fiscalização e controle.
Isso não significa que todos os municípios serão obrigados a criar uma polícia municipal.
A decisão dependerá da administração de cada cidade, da necessidade local e do cumprimento das condições legais.
Em municípios como Pinhão, por exemplo, a criação de uma estrutura dessa natureza dependeria de avaliação da Prefeitura, disponibilidade orçamentária e atendimento às regras estabelecidas.
Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em ferrovias e hidrovias
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Além do policiamento nas rodovias federais, a instituição poderá atuar na segurança de ferrovias e hidrovias federais, conforme as regras aplicáveis.
A intenção é ampliar a presença do Estado na fiscalização e na segurança dos diferentes meios de transporte utilizados no país.
O texto também estabelece novas diretrizes para o sistema penitenciário, com a criação do Sistema de Políticas Penais e regras relacionadas à atuação das polícias penais.
Vítimas de crimes terão proteção reforçada
A proposta não trata apenas da atuação policial e da punição dos criminosos.
Também prevê garantias para pessoas que sofreram crimes e para aquelas que colaboram com investigações.
Entre os direitos assegurados estão o acesso à informação sobre os processos, assistência, proteção e participação nos procedimentos judiciais, conforme a legislação.
Há ainda previsão de medidas especiais de proteção para mulheres vítimas de violência.
Denunciantes e familiares que estejam em situação de risco também poderão contar com mecanismos de proteção.
O objetivo é evitar que vítimas e testemunhas fiquem desamparadas ou sofram represálias por colaborar com a Justiça.
Segurança pública deverá contar com mais recursos
Outro ponto importante da PEC diz respeito ao dinheiro destinado à segurança pública.
A proposta estabelece mecanismos para proteger recursos de fundos federais utilizados no financiamento de equipamentos, estruturas policiais, sistema penitenciário e ações de segurança.
Entre eles estão o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A intenção é dificultar o bloqueio desses recursos ou sua utilização para finalidades diferentes daquelas previstas, ressalvadas as exceções legais.
A PEC também determina a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para a segurança pública.
Isso poderá contribuir para investimentos em equipamentos, tecnologia, infraestrutura e outras ações do setor.
Entretanto, a disponibilidade efetiva dos recursos continuará dependendo das regras orçamentárias e da aplicação da legislação.
Redução da maioridade penal ficou fora da proposta
Apesar do consenso na aprovação da PEC da Segurança Pública, uma questão provocou divergências entre os senadores: a possibilidade de reduzir a idade em que adolescentes podem responder criminalmente como adultos.
Atualmente, no Brasil, pessoas menores de 18 anos não estão sujeitas ao mesmo sistema de responsabilização penal aplicado aos adultos. Adolescentes que praticam atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive internação nos casos legalmente previstos.
Durante a votação, foram apresentadas duas propostas para modificar essa regra.
Uma delas, defendida pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), pretendia reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes considerados especialmente graves, como homicídios classificados como hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos.
No entanto, nenhuma dessas mudanças foi incluída na PEC aprovada.
Por 38 votos a 36, o Senado decidiu separar as propostas sobre maioridade penal para que sejam discutidas e votadas posteriormente.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal exige um debate específico, devido à complexidade jurídica e social da questão.
Já senadores contrários à separação defenderam que o tema deveria ter sido votado juntamente com as demais medidas de segurança pública.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar rapidez à análise das propostas separadas.
Portanto, a aprovação da PEC da Segurança Pública não altera a maioridade penal no Brasil, que continua sendo de 18 anos.
O que acontece agora?
Como o Senado aprovou o texto da PEC sem alterações de mérito que exigissem nova análise pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Uma PEC é uma proposta para modificar a Constituição Federal, que reúne as principais regras de funcionamento do país. Diferentemente de um projeto de lei comum, ela precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
Depois de promulgada, a emenda passa a fazer parte da Constituição. Entretanto, algumas das mudanças previstas poderão depender de leis específicas para serem colocadas em prática.
Para a população, a expectativa é que a maior integração entre as forças policiais, o fortalecimento do combate às organizações criminosas e o aumento dos investimentos contribuam para melhorar a segurança pública.
Os resultados, porém, dependerão da regulamentação das medidas, da aplicação dos recursos e da atuação dos órgãos responsáveis.
A redução da maioridade penal, que provocou divergências durante a votação, continuará sendo discutida separadamente no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Senado.
Para acompanhar a proposta: PEC nº 18/2025 – Tramitação e documentos oficiais no Senado Federal.
