Poder Legislativo
Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 106/2026
DATA - 11/09/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, o Art. 20 § II e IV da Lei Municipal n.º 1.451/2009 de 18/06/2009.
CONSIDERANDO, que o servidor Tadeu Luis Komar foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de PinhãoPR, e teve parecer FAVORÁVEL;
CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição Federal do Brasil;
CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 28/09/2009, Resolução n.º 01/2005 de 10/10/2005 e Lei 2451/2025 de 22/12/2025.
R E S O L V E :
Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. TADEU LUIS KOMAR que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Técnico Contábil da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 5% (cinco por cento) de Promoção/Avanço Horizontal-(quinquênio) e mais 2% (dois por cento) de Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base, a partir do mês de setembro/2026, correspondente aos 20 (vinte) anos completo de serviço público.
Art.2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam revogada as disposições em contrário.
Art.3º. - Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2026.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026.
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