A Câmara Municipal de Pinhão realiza nesta segunda-feira, 14 de setembro, a 27ª Sessão Ordinária de 2026, com início previsto para as 19 horas, no Plenário Mario Evaldo Morski. O principal destaque da pauta é a votação do veto integral do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria da vereadora Vilma Kitcky, voltado à proteção das nascentes, microbacias e demais recursos naturais vinculados à água no município.
Os vereadores decidirão se mantêm ou rejeitam a Mensagem de Veto nº 5/2026, encaminhada pelo prefeito Valdecir Biasebetti. Conforme a pauta oficial, a matéria será apreciada em única discussão e única votação, sendo necessária maioria absoluta para derrubar o veto. O presidente da Câmara também vota.
A proposta reconhece as microbacias hidrográficas, nascentes, áreas de recarga hídrica e outros recursos naturais ligados à água como patrimônio ambiental estratégico e de interesse público municipal. Também estabelece diretrizes para identificação, cadastramento, pesquisa, proteção, recuperação, conservação, monitoramento e gestão hídrica integrada e participativa.
Na prática, o debate envolve tanto os instrumentos previstos para a proteção desses recursos quanto os limites de atuação do Legislativo na definição de medidas a serem executadas pela administração municipal.
Vilma convida população a acompanhar a votação
Em convite divulgado à população, Vilma Kitcky defendeu o projeto e pediu a presença dos moradores na sessão. Segundo a vereadora, a proposta foi construída com diálogo, participação popular e contribuições de profissionais e técnicos.
A parlamentar também afirmou que todos os vereadores votaram favoravelmente ao projeto nas votações anteriores, antes do veto do prefeito. Agora, a deliberação prevista na pauta é sobre a manutenção ou rejeição desse veto.
“Água é vida. Proteger nossas nascentes é proteger o futuro de Pinhão”, declarou Vilma no convite.
A vereadora relaciona a proposta à preservação dos recursos hídricos e à prevenção de uma futura crise de abastecimento. Para ela, a presença dos moradores é uma oportunidade de acompanhar a decisão dos parlamentares e manifestar apoio à proteção ambiental.
Por que o prefeito vetou o projeto
O veto foi formalizado em 21 de agosto de 2026. Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito sustenta que o projeto interfere em atribuições próprias do Executivo relacionadas à organização, ao funcionamento e à direção da administração municipal.
Segundo o documento, embora apresentado como uma norma de diretrizes ambientais, o texto estabelece mecanismos de cadastramento, monitoramento, produção de informações e articulação entre setores da Prefeitura. No entendimento do Executivo, essas previsões ultrapassam a definição de objetivos gerais e interferem na execução de políticas públicas.
Um dos pontos questionados é o artigo 5º, que, conforme descrito no veto, permite ao município instituir um Cadastro Municipal de Microbacias, Nascentes e Áreas de Interesse Hídrico. A Prefeitura argumenta que a medida pode demandar servidores, profissionais especializados, levantamentos de campo, georreferenciamento, equipamentos, sistemas de informação e manutenção de banco de dados.
A própria mensagem reproduz uma ressalva do projeto segundo a qual as ações previstas não criam obrigação de execução imediata de despesa, constituindo diretrizes de planejamento, organização, proteção ambiental e formulação de políticas públicas. Ainda assim, o Executivo entende que o texto estabelece bases para futuras ações administrativas com repercussões financeiras.
Outro argumento envolve o reconhecimento dos recursos como patrimônio ambiental estratégico e o conceito de patrimônio hídrico municipal. Para a Prefeitura, a redação pode gerar conflitos de competência e dúvidas sobre a titularidade dos recursos hídricos. O documento defende que a atuação municipal seja complementar e integrada às políticas estaduais e federais.
O Executivo também questiona as previsões sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A mensagem argumenta que o projeto apresenta autorização genérica para futuros incentivos, sem abordar requisitos que, segundo o prefeito, são previstos na legislação federal, como critérios de elegibilidade, formalização contratual e comprovação das ações ambientais.
Por fim, o veto contesta a integração prevista entre áreas como agricultura, desenvolvimento rural, meio ambiente, saúde, saneamento, educação, planejamento territorial e defesa civil. Na avaliação do Executivo, o dispositivo determina como diferentes setores administrativos deverão atuar conjuntamente.
Essas são as razões apresentadas pelo prefeito para considerar a proposta ilegal, inconstitucional e contrária ao interesse público. Trata-se da fundamentação do veto encaminhado à análise dos vereadores.
Frota municipal e cultura também estão na pauta
Além do veto, a Ordem do Dia reúne outras quatro matérias:
| Matéria | Assunto | Etapa prevista |
|---|---|---|
| Requerimento nº 24/2026, de Vilma | Solicita informações sobre a frota municipal e os veículos públicos cedidos à empresa terceirizada Angel Services. | Discussão e votação únicas |
| Emenda nº 8/2026, de Vilma | Altera a redação do PL nº 1.409/2026 para aperfeiçoar a técnica legislativa e restabelecer expressamente a vigência da lei que instituiu o Plano Municipal de Cultura. | Discussão e votação únicas |
| Projeto de Lei nº 1.409/2026, do Executivo | Altera a Lei Municipal nº 2.396/2025, referente ao Sistema Municipal de Cultura. | Segunda discussão e segunda votação |
| Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2026, de Varella | Trata da denominação de uma travessa no bairro Invernadinha. | Segunda discussão e segunda votação |
No expediente, consta o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2026, Romário Varella, que propõe incluir o “Low Fest Car Pinhão” no Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta aparece entre as matérias do expediente, sem previsão de votação na Ordem do Dia desta sessão.
A pauta também reúne 23 indicações, com pedidos de melhorias em estradas rurais, recuperação de bueiros, drenagem, instalação de lombadas, iluminação pública e serviços em bairros e comunidades.
Entre elas, está a indicação de Alain Cesar de Abreu que sugere medidas para ampliar para 20% o percentual das receitas municipais destinado às Ações e Serviços Públicos de Saúde. Vilma Kitcky solicita um ponto de ônibus com abrigo na Rua Basílio Grosco, no bairro São Cristóvão, e lixeiras para resíduos orgânicos e recicláveis no CEMEI Cantinho do Céu e nas demais unidades municipais de educação.
As solicitações de infraestrutura abrangem localidades como Faxinal dos Coutos, Faxinal dos Taquaras II, Santa Emília I, Serra da Cabra, São Roque, Vila Caldas, Colina Verde e São Cristóvão. Também há pedido de estudos para construção de uma ponte sobre o Rio Pimpão, na comunidade Mato Branco.
A sessão desta segunda-feira está marcada para as 19 horas, no Plenário Mario Evaldo Morski, da Câmara Municipal de Pinhão.
Reportagem elaborada com base na pauta oficial da 27ª Sessão Ordinária, na Mensagem de Veto nº 005/2026 e no convite divulgado pela vereadora Vilma Kitcky.
