A Câmara Municipal de Pinhão manteve, por 11 votos a 2, o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei nº 19/2026, durante a sessão de segunda-feira, 14 de setembro. A proposta reconhecia as microbacias hidrográficas, nascentes, áreas de recarga hídrica e outros recursos naturais vinculados à água como patrimônio ambiental estratégico e de interesse público municipal.
A votação da Mensagem de Veto nº 5/2026 ocorreu após um debate sobre proteção ambiental, autonomia do Legislativo, possíveis despesas e atribuições da Prefeitura. Os votos contrários ao veto foram registrados por Edson Francesconi e Vilma Kitcky, ambos do PT. Os outros 11 parlamentares votaram pela manutenção da decisão do Executivo. Não houve abstenções.
Com o resultado, o projeto permanece integralmente vetado e suas medidas não entram em vigor.
De autoria da vereadora Vilma, a proposta estabelecia diretrizes para identificar, cadastrar, pesquisar, proteger, recuperar e monitorar os recursos hídricos do município, com participação da comunidade. Durante a discussão, a parlamentar afirmou que o texto havia sido construído com estudos, consulta pública e contribuições de técnicos, da universidade e de moradores.
Segundo manifestações feitas em plenário, o projeto havia recebido parecer jurídico favorável e sido aprovado por unanimidade em duas votações anteriores.
Na mensagem lida durante a sessão, o Executivo sustentou que a proposta ultrapassava a definição de diretrizes ambientais e interferia na organização e no funcionamento da administração municipal. Entre os pontos questionados estavam a criação de cadastros, o monitoramento ambiental, a produção de informações e a articulação entre diferentes setores da Prefeitura.
O Executivo argumentou que essas atividades poderiam exigir servidores, profissionais especializados, levantamentos de campo, georreferenciamento, equipamentos e contratação de serviços técnicos. Embora o texto previsse que as ações não criariam obrigação de despesa imediata, a Prefeitura entendeu que ele estabelecia bases para compromissos administrativos e financeiros futuros.
Outro questionamento envolveu a expressão “patrimônio hídrico municipal”. Na avaliação apresentada no veto, a redação poderia gerar conflitos de interpretação sobre o domínio das águas e as competências dos diferentes entes públicos.
A mensagem também contestou a previsão de futuros mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), apontando a necessidade de critérios, contratos e verificação das ações de conservação. Ao justificar o veto integral, o Executivo classificou o projeto como ilegal, inconstitucional e contrário ao interesse público.
Vilma contestou os fundamentos e defendeu a derrubada do veto. Para a vereadora, a Prefeitura tratou possibilidades previstas no projeto como obrigações imediatas. Ela afirmou que o texto não criava cargos, secretarias ou departamentos, não alterava o regime dos servidores e não impunha mudanças no orçamento.
“Ela cria diretrizes, ela indica um caminho para o Executivo fazer”, declarou.
A parlamentar sustentou que a existência de legislação federal e estadual não impede o município de elaborar normas ambientais voltadas à realidade local. Também argumentou que uma eventual despesa futura, isoladamente, não torna inconstitucional uma proposta apresentada por vereadores.
Nesse ponto, citou os Temas 917 e 145 do Supremo Tribunal Federal. O primeiro trata da possibilidade de leis de iniciativa parlamentar criarem despesas sem interferir na estrutura, nas atribuições dos órgãos ou no regime jurídico dos servidores. O segundo reconhece a competência municipal para legislar sobre meio ambiente dentro do interesse local e em harmonia com as normas federais e estaduais. Esses entendimentos gerais, porém, não constituem uma decisão específica sobre o projeto de Pinhão. Tema 917 do STF e Tema 145 do STF.
Entre os defensores da manutenção do veto, Josiel da Silva Santos reconheceu a importância da proposta, mas argumentou que sua execução poderia atingir competências do Executivo. Como exemplo, mencionou o projeto Bairro Limpo, cuja ideia, segundo ele, foi encaminhada à Prefeitura para que a iniciativa legislativa partisse do próprio Executivo.
Josiel também citou o Código Florestal e defendeu maior fiscalização das normas existentes. Na avaliação do vereador, uma proposta encaminhada pela Prefeitura poderia permitir o avanço das medidas sem o questionamento sobre a iniciativa.
Solange Adrosnki afirmou que havia votado a favor do projeto nas duas votações anteriores por reconhecer a relevância da proteção da água. Entretanto, justificou o apoio ao veto com base na independência entre os poderes e nas manifestações jurídicas do Executivo e do Legislativo.
Segundo a vereadora, o setor jurídico da Câmara havia acolhido integralmente o veto. Ela também lembrou que já havia apoiado a manutenção de um veto a uma proposta de sua própria autoria, elaborada com Vinícius de Oliveira, relacionada a vagas em creches.
A referência ao parecer jurídico provocou novo questionamento de Vilma. A autora afirmou que a análise inicial havia considerado o projeto legal e sem vício de iniciativa e cobrou explicações sobre a mudança de entendimento na apreciação do veto.
Aroldo Antunes Domingues também reconheceu a importância da proteção das nascentes, mas manifestou preocupação com os custos e com a divisão de competências. Segundo ele, ações de conservação já podem ser executadas com base na legislação existente. Como exemplo, citou a proteção de 15 fontes na comunidade de São Roque.
O debate também ganhou tom político. Vilma atribuiu a manutenção do veto ao alinhamento de vereadores com o Executivo e criticou a atuação da base governista em outras matérias. Os parlamentares que defenderam o veto, por sua vez, apresentaram justificativas relacionadas à competência administrativa e aos pareceres jurídicos.
Ao defender a continuidade da pauta, Vilma relatou dificuldades de abastecimento em comunidades como Santa Emília e Serra da Cabra, onde, segundo ela, moradores dependeram de caminhão-pipa após o esgotamento de nascentes. Também mencionou problemas de acesso à água no Recanto Verde.
A vereadora afirmou que continuará cobrando medidas de proteção ambiental e propôs que o Executivo apresente uma iniciativa própria sobre o tema, aproveitando os estudos e as contribuições reunidas durante a elaboração do projeto.
O painel eletrônico registrou os seguintes votos. “Sim” significou apoiar o veto do Executivo; “não”, votar pela sua derrubada.
| Parlamentar, conforme o painel | Partido | Voto sobre o veto |
|---|---|---|
| Alain | PP | Sim — manteve o veto |
| Aroldo | Cidadania | Sim — manteve o veto |
| Edson A. | Republicanos | Sim — manteve o veto |
| Edson F. | PT | Não — pela derrubada |
| Jair | Republicanos | Sim — manteve o veto |
| Josiel | PSD | Sim — manteve o veto |
| João | Podemos | Sim — manteve o veto |
| Luciano | PSD | Sim — manteve o veto |
| Marcio | PSD | Sim — manteve o veto |
| Solange | PP | Sim — manteve o veto |
| Varella | PT | Sim — manteve o veto |
| Vilma | PT | Não — pela derrubada |
| Vinicius | Podemos | Sim — manteve o veto |
Fonte: transcrição da discussão e da votação e painel eletrônico da Câmara Municipal de Pinhão, referentes à sessão de 14 de setembro de 2026.
