A Câmara Municipal de Pinhão constituiu, na sessão desta segunda-feira, 19 de outubro, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades na movimentação de recursos públicos municipais. A apuração envolve uma conta transitória vinculada ao sistema de fundo rotativo e os cartões bancários relacionados a ela.
A instalação ocorreu em cumprimento a uma decisão liminar da Justiça, que suspendeu os efeitos da votação de 28 de setembro, quando a maioria dos vereadores havia rejeitado o pedido de abertura da investigação.
Após a sessão, os integrantes realizaram a primeira reunião e definiram as funções: Vilma Kitcky será a presidente, Luciano Padilha o relator e Alain Cesar de Abreu membro da comissão. O prazo previsto para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, contados da instalação.
O que será investigado
Conforme a leitura do Requerimento nº 29/2026 durante a sessão, a comissão deverá apurar a movimentação e a utilização de dinheiro público por meio da conta vinculada ao fundo rotativo e dos cartões bancários associados a esse sistema.
O pedido faz referência, especialmente, às operações relacionadas à apuração instaurada pelo Decreto Municipal nº 52/2026, do Poder Executivo.
Em termos simples, a investigação deverá examinar como esses recursos foram movimentados e utilizados e verificar se houve irregularidades. Embora a expressão “cartão corporativo” tenha sido usada durante a sessão, o objeto apresentado no requerimento é mais abrangente: inclui a conta e os cartões relacionados a ela.
A leitura não informa os valores envolvidos, quais operações serão examinadas individualmente ou quem poderá ser responsabilizado. A abertura da CEI inicia uma investigação e não representa uma conclusão de que houve desvio.
Por que a comissão foi instalada após ter sido rejeitada
O requerimento foi apresentado em 21 de setembro e recebeu a assinatura de cinco dos 13 vereadores: João Paulo Levinske Mendes, Luciano Padilha, Edson Franciscone, Márcio Tigre e Vilma Kitcky.
Em 28 de setembro, o pedido foi submetido à votação e rejeitado pela maioria do plenário. Os cinco parlamentares então recorreram à Justiça por meio de um mandado de segurança, instrumento utilizado para pedir proteção judicial a um direito que consideravam desrespeitado.
Segundo a exposição feita na sessão, os vereadores sustentaram que o pedido cumpria os requisitos para a criação da comissão: assinatura de pelo menos um terço dos parlamentares, indicação de um fato específico a investigar e prazo determinado para encerramento.
Como a Câmara tem 13 vereadores, as cinco assinaturas superavam o mínimo de um terço. O argumento apresentado foi que, atendidos esses requisitos, a maioria não poderia impedir a investigação por uma votação sobre a conveniência de realizá-la.
O que determinou a Justiça
De acordo com o trecho da decisão lido na sessão, a juíza Natália Calegari Evangelista concedeu parcialmente a liminar para suspender os efeitos da rejeição do requerimento.
A ordem determinou que o presidente da Câmara adotasse, no prazo de dez dias, as providências necessárias à constituição e à instalação da CEI, independentemente de uma nova votação sobre sua conveniência. Também estabeleceu que a indicação dos integrantes respeitasse a representação proporcional dos partidos.
Por se tratar de uma liminar, a determinação tem caráter provisório. Seu efeito, nesse momento, foi permitir a instalação da comissão e o início dos trabalhos de investigação.
Como os integrantes foram escolhidos
Ao anunciar a composição, o presidente da Câmara, João Paulo Levinske Mendes, explicou que o Regimento Interno prevê três vereadores para esse tipo de comissão e afirmou ter utilizado o critério de representatividade partidária.
Foram designados Luciano Padilha, pelo PSD, e Vilma Kitcky, pelo PT. Para a terceira vaga, o presidente informou que PP e Republicanos tinham dois representantes cada. Segundo sua explicação, o desempate considerou a votação eleitoral, resultando na escolha de Alain Cesar de Abreu.
O presidente também cobrou dos integrantes imparcialidade, transparência, responsabilidade e compromisso com o interesse público.
Qual será o papel de cada integrante
Na divisão definida após a sessão, Vilma Kitcky ficará responsável pela presidência e pela condução dos trabalhos. Luciano Padilha exercerá a relatoria, função de organizar as informações apuradas e elaborar o relatório com as conclusões da comissão. Alain Cesar de Abreu participará da análise dos fatos e das deliberações como membro.
A CEI é uma comissão de investigação do Legislativo municipal. Seu trabalho deverá esclarecer os fatos delimitados no requerimento. Eventuais responsabilidades e encaminhamentos dependerão do que for efetivamente apurado ao longo dos trabalhos.
