A Câmara Municipal de Pinhão tem na pauta da 29ª sessão ordinária, nesta segunda-feira (28), o Requerimento nº 29/2026, que pede a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). A reunião está prevista para começar às 19h, no Plenário Mário Evaldo Morski. O pedido consta da ordem do dia para discussão e votação únicas.
A proposta busca apurar a movimentação e o uso de recursos públicos municipais por meio de uma conta transitória vinculada ao sistema de fundo rotativo e de cartões bancários relacionados a ela. O foco são operações identificadas na sindicância administrativa instaurada pelo Decreto Municipal nº 052/2026, de 6 de março.
O requerimento foi assinado pelos vereadores Márcio Tigre, Luciano Padilha, Vilma Kitcky, João Paulo Levinske Mendes e Edson Francesconi. O documento pede uma comissão formada por três integrantes, com prazo de 120 dias para os trabalhos, contado a partir de sua efetiva instalação.
Valor movimentado ainda precisa ser esclarecido
Segundo o requerimento, documentos reunidos na sindicância apontam movimentações de aproximadamente R$ 150.165,80. Os próprios autores ressaltam que esse valor não pode ser tratado, por si só, como prejuízo aos cofres públicos. A investigação proposta deverá separar as operações regulares das eventualmente irregulares, calcular um possível dano e verificar se houve devolução de recursos.
Os vereadores também querem esclarecer uma movimentação de R$ 2.500 relacionada a uma conta municipal, além de identificar quem autorizava transferências, liberava limites nos cartões, registrava despesas e conferia as contas. A proposta inclui o exame dos mecanismos de controle da Tesouraria, da Contabilidade e do Controle Interno.
O documento relata que a sindicância recomendou o aprofundamento da apuração e a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os autores, a atuação da Câmara teria finalidade própria de fiscalização e não substituiria o procedimento administrativo nem a atuação dos órgãos de investigação e controle. O requerimento não estabelece responsabilidade individual; essa é uma das questões que dependeriam da análise dos documentos.
A CEI ainda não está constituída. O que está previsto na pauta desta segunda-feira é a apreciação do requerimento. Se a comissão for instalada, deverá realizar as diligências cabíveis e apresentar um relatório conclusivo.
Outros assuntos da sessão
A ordem do dia também inclui dois requerimentos da vereadora Vilma Kitcky. O nº 27/2026 solicita informações à Secretaria Municipal de Educação. O nº 28/2026 pede informações e documentos à Secretaria Municipal de Assistência Social sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nomeado para o biênio 2024–2026.
Está prevista, ainda, a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 1410/2026, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 988.614,00 no orçamento municipal de 2026.
No expediente constam sete indicações. Elas tratam de melhorias em estradas rurais, inclusive no acesso à balsa de Foz do Areia e na região do Sítio São Miguel; de um protocolo de recebimento no agendamento de exames e consultas com especialistas; e de pedidos de lombada, faixa de pedestres e ponto de ônibus para estudantes.
Fonte: pauta da 29ª sessão ordinária e texto do Requerimento nº 29/2026
