Diante de polêmicas, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou (em 31/11) a proposta (PL 3768/21) que altera vários pontos da Lei da Reforma Agrária (8.629/93), em vigor desde 1993. O texto foi negociado com técnicos da política fundiária do governo anterior e recebeu várias críticas de deputados do Partido dos Trabalhadores. A proposta original partiu do deputado Zé Vítor (PL-MG) com a intenção de regularizar lotes ocupados sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. O deputado lembra que a legislação atual permite apenas a regularização para os lotes criados antes de 22 de setembro de 2014.

“Nós criamos regras para aqueles que chegaram depois de 2015, para que eles possam se regularizar. Eu vejo que é um avanço e que estamos criando condições para que o Incra possa verdadeiramente cumprir a sua função, corrigindo pontos que a legislação burocratizava. Considero que foi uma modernização do programa de reforma agrária”.

Os críticos argumentam que a proposta beneficia quem ocupa lotes do Incra de forma irregular. Também houve reclamação quanto a novos itens colocados na proposta pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O deputado Padre João (PT-MG) sintetiza as críticas ao projeto de lei aprovado na Comissão de Agricultura.

“É uma tragédia, pois ele pretende alterar a lei agrária para municipalizar todo o processo de reforma agrária, mediante convênio com o Incra. Habilitação para regularização no prazo de dois anos de ocupação: isso é um desrespeito com a associação daquele assentamento. Isso também arrebenta com o próprio Incra, esvazia a razão de existir do Incra. As questões em nível municipal vão virar moeda de troca: perseguição para alguns e privilegio para outros”.

O relator Alceu Moreira rebateu.

“Uma questão em que nos esforçamos no governo anterior foi aprimorar o sistema, usando todas as tecnologias para dar acesso às pessoas ao direito de escritura pública e registro. O que fizemos (no projeto) foi dar segurança jurídica e aprimorar o sistema de tal maneira que mais de 50 mil pessoas estejam aptas a receber o título de propriedade já, neste momento. É uma mentira completa que isso enfraquece os trabalhos do Incra”.

A proposta que altera vários pontos da Lei da Reforma Agrária já está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça. Em caso de nova aprovação, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira