Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Redação Portal Fatos do Iguaçu com MPPR
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinhão, emitiu uma recomendação administrativa urgente ao Poder Executivo Municipal. A medida visa a correção imediata de irregularidades no pagamento de funções gratificadas aos servidores públicos municipais, que estariam sendo realizados em desacordo com a legislação vigente.
A Investigação e as Irregularidades
A recomendação é fruto de uma apuração conduzida pelo Promotor de Justiça João Luiz Marques Filho. De acordo com o Ministério Público, constatou-se que gratificações vêm sendo pagas sem que as funções e suas respectivas atribuições tenham sido criadas por lei formal.
Um dos pontos mais críticos apontados pela Promotoria é o conflito de atribuições: em diversos casos, as tarefas descritas para justificar a gratificação se confundem com as funções que o servidor já deveria exercer em seu cargo efetivo.
Determinações do Ministério Público
Encaminhado na última sexta-feira, 20 de março, o documento estabelece diretrizes rígidas para a administração municipal:
- Interrupção Imediata: A suspensão de todos os pagamentos de funções gratificadas que não possuam lei específica de criação.
- Lei Específica: As funções devem ser criadas por lei que descreva detalhadamente as atribuições vinculadas ao pagamento.
- Regularização via Legislativo: O MPPR recomenda que o prefeito apresente um projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores para formalizar apenas as funções que forem comprovadamente necessárias.
Prazo e Possíveis Sanções
O prefeito de Pinhão tem o prazo de dez dias para comunicar à Promotoria de Justiça quais medidas foram adotadas para cumprir a recomendação.
Alerta Jurídico: O não acatamento integral das medidas ou a ausência de resposta poderá levar o Ministério Público a ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o chefe do Executivo.
Contexto Político
A recomendação chegou à prefeitura em um momento de movimentação no Legislativo. Durante a sessão da última segunda-feira (23), o prefeito Valdecir Biasebetti esteve presente na Câmara acompanhando os trabalhos, onde assuntos como concursos públicos e a equipe de secretariado foram pautados pelos vereadores. A pressão do Ministério Público agora coloca a gestão sob o holofote da transparência nos gastos com pessoal.
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