Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Redação Fatos do Iguaçu
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A juíza titular da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pinhão, Dra. Paula Michelle da Silva Araújo, publicou o Edital nº 01/2024 que convoca entidades públicas e privadas com finalidade social a apresentarem projetos para receber recursos provenientes de penas pecuniárias. O edital tem como objetivo fomentar o desenvolvimento da comunidade local por meio de iniciativas sociais.
Valor Disponibilizado e Categorias
O montante total disponível é de R$ 65.000,00, dividido em duas categorias principais:
- R$ 30.000,00 – Para estruturação física ou material de estabelecimentos relacionados à execução penal.
- R$ 35.000,00 – Para projetos de prevenção à criminalidade, reinserção social de grupos vulneráveis, assistência e educação voltados tanto para autores quanto para vítimas de infrações penais.
Caso haja valores remanescentes, eles poderão ser redistribuídos entre as categorias, conforme a regulamentação vigente.
Quem Pode Participar
Podem se habilitar ao recebimento desses recursos:
- Entidades públicas ou privadas com caráter beneficente cadastradas na Comarca de Pinhão.
- Conselho da Comunidade da Comarca, desde que esteja em situação regular.
Cada entidade pode apresentar mais de um projeto, respeitando os limites estabelecidos no edital.
Prazos e Procedimentos
- Prazo de Habilitação:
Os pedidos devem ser enviados entre 6 e 24 de janeiro de 2025 por e-mail para pnha-2vj-e@tjpr.jus.br. A documentação deve ser enviada até as 23h59 do dia 24 de janeiro de 2025. - Documentos Necessários:
- Identificação dos dirigentes e do representante legal.
- Certidões negativas de débitos (federais, estaduais, municipais, previdenciários e trabalhistas).
- Projeto detalhado com valores, cronograma, justificativa e orçamentos de pelo menos três fornecedores.
- Liberação dos Recursos:
Após a aprovação dos projetos, os recursos serão liberados mediante assinatura de um Termo de Responsabilidade. O repasse será feito via transferência bancária para uma conta exclusiva da entidade.
Execução e Prestação de Contas
- Prazo de Execução:
Os projetos devem ser concluídos em até 360 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias mediante justificativa. - Prestação de Contas:
Deve ser realizada até 30 dias após a conclusão do projeto, com apresentação de relatórios e comprovantes detalhados de despesas.
O não cumprimento dos prazos ou a utilização inadequada dos recursos poderá resultar em devolução dos valores recebidos e exclusão da entidade do cadastro judicial.
Transparência e Divulgação
Os projetos selecionados serão divulgados por e-mail aos interessados e publicados nos meios oficiais do Tribunal de Justiça do Paraná e em veículos de comunicação locais.
Para mais informações, as entidades devem entrar em contato com a Secretaria da 2ª Vara Judicial pelo telefone (42) 3309-3930.
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