Gisele de Pádua – repórter do Fatos do Iguaçu
Conselho da Comunidade é um órgão previsto dentro da Lei de Execução Penal, não é um projeto de Pinhão ou do Ministério Público do município, explica o juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Pinhão, Vinicius de Mattos Magalhães, que tem a função de auxiliar a Execução Penal, ou seja, trabalha muito com a parte de pena com os presos, com as pessoas que saem da condição privada de liberdade e querem trabalhar, na fiscalizações das penas que não são privativas de liberdade mas são restritivas de direito e de prestação de serviços à comunidade. “Faz visitas regulares ás cadeias, fiscaliza as condições humanas e dos direitos dos presos, eventuais necessidades que estejam passando quer seja de higiene, materiais assistenciais no campo religioso e jurídico”, esclareceu o juiz.
O Conselho produz relatórios destas visitas para o juiz de execução de pena e possui recursos públicos oriundos de penas e prestações pecuniárias, que são pagas pelos condenados. Os recursos podem ser utilizados de várias maneiras, desde a compra de material de higiene para algum preso até para modificação no ambiente carcerário, caso verifique que os presos estejam em condições insalubres. O conselho também pode desenvolver atividades voltadas a auxiliar as famílias dos presos e das vítimas.
Apesar de já estar constituído há muitos anos e com Estatuto aprovado, atualmente o Conselho da Comunidade de Pinhão estava inativo por uma série de razões, entre elas, a falta de recursos e o período de mandato da atual diretoria já ter vencido.
Para alterar essa situação, no dia 13 de julho o Juíz Vinicius de Mattos Magalhães convocou a Assembléia Geral Extraordinária do Conselho da Comunidade, atendendo a um disposto do Estatuto do Conselho, realizada na Sala de Audiência do Fórum da Comarca de Pinhão. Na ocasião, contando com a presença do Promotor de Justiça, Diogo de Araújo Lima, do presidente do Conselho da Comunidade, Antônio Marcos de Lima e demais membros da comunidade. A Assembléia teve o objetivo de escolher a nova diretoria do Conselho e realizar algumas alterações no estatuto. “Nestes últimos anos entramos em uma fase de regularização dos Conselhos da Comunidade em todo o Paraná. O Tribunal baixou uma instrução para que todos os Conselhos fossem regularizados. inclusive exigiu que eles fossem vinculados à Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (FECCOMPAR), entre outras medidas tomadas. Depois que houve esta regularização formal, como coordenador do Conselho da Comunidade, convoquei a reunião para eleger uma nova diretoria. O convite foi extensivo a toda sociedade, pois podem integrar este Conselho todos os cidadãos de Pinhão. Este Conselho tem que ser formado no mínimo por um assistente social, um advogado e um membro da associação civil de empresa, indústria vinculado à associação comercial. Nesta ocasião, a diretoria foi eleita e a partir de agora o Conselho já pode começar suas atividades”.
Durante a assembléia, o juiz expôs as finalidades e objetivos do Conselho, propôs a modificação do Estatuto do Conselho da Comunidade no que diz respeito à data de início da gestão da nova diretoria. Foi aprovada a modificação do artigo 7º do Estatuto do Conselho da Comunidade para que a data de início da gestão seja o dia 15 de julho de 2017, com gestão de dois anos, bem como o artigo 24, que passa a ser composto por duas pessoas para o Conselho Fiscal os cargos de presidente e secretário. “Reativamos o Conselho com o objetivo de melhorar a situação da cadeia, tornando-a menos traumática para que os presos possam cumprir suas penas, respeitados seus direitos e para que o Conselho fiscalize e ajude o juiz”, finalizou.
A nova diretoria ficou assim composta: presidente João Andriola, primeiro vice-presidente Jerson Costa Antunes, segundo vice-presidente Naor Coelho, primeiro secretário Tiago Daniel de Ramos, segundo secretário Eraldo Ferreira de Lima, ambos representantes da OAB, primeiro tesoureiro Herlon Verzeletti (ACIAP) segundo tesoureiro Luciano Padilha e suplentes Marcos Rech e Antônio Marcos de Lima.
Para o Conselho de Fiscalização: presidente Silvana de Fátima Neves e secretário Mercilo Bertolini.
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