No primeiro caso, uma mulher foi nomeada para trabalhar no gabinete do presidente da Câmara, mas, na realidade, entre janeiro de 2015 e março de 2016, prestou serviços para outro vereador, que já tinha o número máximo de funcionários permitido pela Casa. No segundo caso, o ex-presidente do Legislativo municipal nomeou um funcionário comissionado para trabalhar na Diretoria de Gestão Legislativa. No entanto, o servidor atuou como assessor de gabinete do presidente, de janeiro de 2015 a maio de 2016. O cargo efetivamente exercido pelo assessor tinha remuneração 57% mais baixa do que aquele para o qual ele foi oficialmente nomeado, o que caracterizou ganhos indevidos, razão pela qual o servidor também é réu na ação.

As denúncias requerem a condenação dos réus às penas previstas para o crime de peculato: reclusão de dois a 12 anos e multa.