Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu

Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu

A Câmara Municipal de Pinhão realizou na noite de segunda-feira, 08 de dezembro de 2025, sua 40ª e última Sessão Ordinária do ano. O encontro, marcado por votos de gratidão e prestação de contas dos mandatos, culminou na aprovação das contas do ex-prefeito Dirceu José de Oliveira (gestão 2016), apesar do parecer prévio pela irregularidade emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 Contas de 2016 Aprovadas pelo Plenário

O ponto central da Ordem do Dia foi a discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, que analisou a prestação de contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2016.

O TCE-PR havia emitido um acórdão recomendando a irregularidade das contas. Contudo, o documento do TCE já reconhecia que não houve imputação de débito, dano ao erário, dolo ou má-fé, aplicando apenas multas administrativas por falhas formais.

  • Defesa do Ex-Prefeito: O ex-prefeito Dirceu José de Oliveira utilizou a tribuna, acompanhado de seu procurador, para apresentar sua defesa. Ele argumentou que as irregularidades apontadas (atraso no envio de dados ao CIM-AM, despesas com publicidade institucional no 1º semestre e restos a pagar) eram falhas formais e técnicas, muitas delas decorrentes de complexidades da rotina administrativa de fim de mandato e crises como o surto de dengue em 2016.

  • Decisão da Câmara: Os vereadores, reconhecendo a soberania do Legislativo para divergir do parecer técnico do TCE e enfatizando a ausência de dano ao erário, rejeitaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025 (que propunha a rejeição das contas). Com a rejeição do decreto, as contas do ex-prefeito Dirceu de Oliveira para o exercício de 2016 foram, na prática, aprovadas pelo plenário por maioria de votos.

Os vereadores destacaram que a legislação prevê a exclusão da inelegibilidade nesses casos, uma vez que não houve dano ao patrimônio público.

 Saúde em Foco: Dificuldade em Cirurgias Eletivas e Hospital Filantrópico

A sessão foi marcada por um momento de grande emoção e debate sobre a saúde pública, iniciado com o uso da tribuna pela Sra. Claudete das Dores Pasquale.

  • Apelo na Tribuna: A munícipe Claudete Pasquale relatou as dificuldades que enfrenta há mais de um ano devido a um tendão rompido no braço, exigindo cirurgia urgente. Ela informou estar na 32ª posição da fila e apelou aos vereadores por ajuda para acelerar o procedimento, citando a piora constante da dor e a incapacidade de trabalhar.

  • Debate: Os vereadores se solidarizaram, mas reconheceram a falta de autonomia municipal para “furar a fila”, citando precedentes legais e a competência do Estado (5ª Regional de Saúde/Programa Opera Paraná) para a realização de cirurgias eletivas.

  • Custo da Cirurgia: O vereador Aroldo Domingues questionou a possibilidade de o município pagar a cirurgia em uma clínica particular. O vereador Alain César de Abreu esclareceu que tal medida carece de legalidade, pois não se pode priorizar um paciente em detrimento de outros em situação similar, sugerindo que a única via legal para urgência é através da Central de Regulação de Urgência/Emergência, que exige internação em Pronto Atendimento.

  • Abertura do Hospital: Em uma notícia positiva para a saúde, o vereador Edson Francesconi anunciou ter conversado com o Deputado Federal Tadeu Veneri, que se comprometeu a liberar uma emenda de R$ 500 mil para auxiliar na abertura do hospital filantrópico, possivelmente para pagamento de aluguel ou investimento inicial.

 Infraestrutura e Segurança nas Comunidades

Diversas indicações foram lidas e debatidas, mostrando as prioridades de infraestrutura da população:

  • Segurança em Faxinal do Céu: O vereador Edson Francesconi levantou preocupações urgentes sobre o aumento de furtos e vandalismo em Faxinal do Céu, especialmente na escola e agrovila, e solicitou providências à prefeitura e às forças de segurança estaduais.

  • Melhorias Rurais e Urbanas: Foram apresentadas indicações para:

    • Reforma de ponte no Rio Lajado Bonito (Vereador Aroldo Domingues).

    • Manutenção e cascalhamento da estrada que liga Pinhão à Serra da Cabra (Vereador Josiel da eilva).

    • Instalação de lombadas na Rua João Lino da Silva (Bairro Colina Verde) e na Rua Nossa Senhora de Fátima (Bairro Água Verde) (Vereadores Márcio Tigre e Edson Francesconi).

  • Lazer e Bem-Estar: O vereador Luciano Padilha sugeriu a instalação de bebedouros com água filtrada e gelada nas praças municipais, visando promover a saúde e o uso dos espaços públicos.

 Homenagens e Reconhecimento

Dois projetos de lei de autoria do Legislativo deram entrada na Casa, focados em reconhecimento e utilidade pública:

  • Nome de Rua: O Projeto de Lei nº 22/2025, do vereador Josiel  da Silva, denomina de Rua Pastor Zacarias Monteiro Neto uma via pública sem denominação oficial no bairro Bajo II (Imóvel ou Vila Nova), em homenagem à sua liderança de 21 anos na Assembleia de Deus de Pinhão.

  • Utilidade Pública: O Projeto de Lei nº 23/2025, da vereadora Vilma Kitcki, declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural do Alto Alecrim, fortalecendo a entidade para acesso a recursos públicos e parcerias.

 Considerações Finais e Recesso

Ao encerrar os trabalhos ordinários de 2025, os vereadores Luciano Padilha, Vilma Kitcki, Romário Varela e outros expressaram gratidão pela parceria e desejaram um Feliz Natal e um próspero Ano Novo à população. Foi lembrado que a Câmara Municipal entrará em recesso legislativo no período de 16 de dezembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, mas poderá ser convocada para Sessões Extraordinárias, se necessário.

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