MPPR

Da Redação com Assessoria

A ex-prefeita de Virmond (Centro-Sul paranaense) nas gestões 2009-2012 e 2013-2016 foi condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Cantagalo (sede da comarca).

A ação refere-se à distribuição de 265 brindes de fim de ano para servidores municipais, realizada pela prefeita em dezembro de 2011. Conforme apurado pelo MPPR, os brindes (kits contendo uma sacola térmica com uma ave tipo chester) foram comprados com dinheiro público, sem haver qualquer previsão legal para tanto.

A ré foi condenada ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 6.625,00 (com correção monetária e juros), ao pagamento de multa civil de R$ 13.250,00 (valor também a ser corrigido). Também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibida de contratar com o poder público por cinco anos.

Cabe recurso da decisão.

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