Após 10 meses da entrada da denúncia referente às duas licitações em forma de pregão de nº 12 e 31/2021, que foram realizadas para atender as necessidades das secretarias municipais de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação e de Educação e Cultura, no que se refere à limpeza pública e manutenção e conservação de espaços públicos, a Comissão Especial de Investigação do legislativo municipal de Pinhão/Pr apresentou o relatório final e esse foi à votação.
A empresa vencedora foi a Planalto Central Serviços Ltda, que pertence ao empresário João Claiton Castro.
A denúncia, além de apontar várias irregularidades referentes à empresa e ao processo de licitação, denunciava o fato de um veículo em nome da esposa do prefeito do município, José Vitorino Prestes, estar prestando serviço à empresa vencedora das licitações.
A CEI
A Comissão Especial de Investigação foi composta pelos vereadores Edson Adrian Pereira, PSB, Edson Francesconi, PT, Alexandro Caldas Camargo, PP, Cleverson da Cruz, Avante e a vereadora Luzyanna Rocha Tavares, PSD.
A comissão, que tinha um prazo de 90 dias, pediu prorrogação do prazo por duas vezes. Apresentou o relatório final 9 meses após a sua instauração na sessão do legislativo municipal do dia 23 de abril, na qual o relatório foi lido.
No relatório final, o relator da CEI, vereador Edson Adrian, concluiu que a denúncia não procede, que as irregularidades que haviam por parte da empresa foram sanadas e pedia pelo arquivamento da denúncia, ou seja, que o relatório final e nem a denúncia deveriam ser encaminhados para o Ministério Público e nem para o Tribunal de Contas do Paraná.
Na Comissão, o relatório foi aprovado pelo presidente da Comissão, o vereador Edson Francisconi e pelos vereadores Alexandro Camargo e Cleverson da Cruz, apenas a vereadora Luzyanna discordou do relatório final e não o assinou.
A discussão
Na sessão do legislativo da segunda-feira, 09 de maio, o relatório final da CEI contra o Executivo do município de Pinhão foi debatido por 6 vereadores antes de ser votado por todos.
A vereadora Luzyanna, que na Comissão tinha a função de membro, foi quem iniciou as discussões e colocou vários pontos pelo qual não concordava com o relatório final da CEI que pedia pelo arquivamento da denúncia.
Entre eles, o da empresa vencedora ter sido criada nos moldes do edital, dos 33 funcionários, apenas 13 foram ouvidos, vários depoimentos deixaram claro que houve desvio de função, ou seja, as pessoas estavam exercendo funções que eram diferentes ao que o edital pedia.
O caso de um funcionário que trabalhou de janeiro a maio sem registro, indo receber o pagamento no gabinete do prefeito, “Ficou comprovado que teve funcionário dirigindo máquinas da prefeitura sem carteira de motorista, os salários pagos a vários funcionários era menor do que diz a lei e o edital, vários funcionários estavam em desvio de função comprovadamente como sendo coordenadores de entidades, trabalhando no almoxarifado da prefeitura. O carro pertencente à primeira dama só foi transferido após a denúncia. Algumas coisas a empresa arrumaram após a denúncia”.
A vereadora encerrou dizendo que levará a denúncia ao Ministério Público, “Não assinei o relatório e voto contra, vou fazer um relatório complementar, estarei enviando ao Ministério Público, pois houve mau uso do erário público. As provas estão aqui no próprio relatório”.
O vereador Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira, na discussão já declarou que era contra o arquivamento da denúncia, falou sobre os desvios de funções e como eles têm afetado as escolas,” uma empresa com um contrato quase milionário para fazer os serviços de manutenção nas escolas, elas sofrendo sem reparos, quando a empresa não faz o trabalho que foi contratada para fazer causa danos aos erários públicos. Essa empresa devia estar prestando serviços nas escolas. Tem escola que tem rede de esgoto na frente, mas o serviço de ligar o esgoto da escola à rede, ainda não foi feito e as crianças não podem brincar no pátio por causa das fossas. O contrato tem falhas da parte do contratado e contratante que não fiscaliza”.
Pandemia foi desculpa da não transferência
O vereador Alexandro Caldas Camargo, PP, fez a defesa do Executivo, começou dizendo que o edital não exigia que a empresa tivesse um veículo e alegou que a dona Soeli Prestes não fez a transferência do veículo dela que foi vendido para o proprietário da empresa vencedora da licitação por causa da dor de ter perdido uma filha na pandemia. “O veículo foi vendido na época da pandemia, eles passaram por um momento tão difícil com a perda que tiveram e acabaram não realizando a transferência do documento”.
Desvio de função é coisa normal
Em relação aos desvios de função, o vereador declarou ser algo normal e que é ele que garante o andamento do serviço público, “Desvios de função em todas as gestões sempre teve, eu desconheço um lugar que consegue fazer o serviço público da forma que a lei determina. Tem muito setor da prefeitura que paralisa se você tirar os terceirizados. Boa parte faz acontecer, desvio de função sempre acontece se o funcionário estiver trabalhando merece receber conforme rege a lei”.
O vereador já declarou que votaria favorável pelo arquivamento, “Voto favorável porque erros humanos acontecem, os erros que a empresa cometeu, ela foi notificada e arrumou, acertou os salários que estavam menores e pagou a diferença para os funcionários, os erros prejudicaram os funcionários, e não o erário público”.
O relator se pronunciou
O vereador Edson Adrian Pereira, PSB, que foi o relator do relatório final, também considerou que o desvio de função não prejudica, “ No processo licitatório não houve nenhum erro e não há lei que proíba de amigo do prefeito participar da licitação, como ocorreu, aqui que o contratante é amigo do prefeito, no caso de desvio de função não vejo prejuízo ao município se os trabalhos andam”.
O carro foi vendido em março
O vereador Elias Prestes, PP, falou que realmente a perda da família do prefeito foi grande, é compreensível o abalo que acontece, mas que em relação à venda do carro havia um detalhe, “Totalmente compreensível a dor da família do prefeito, contudo, a venda do carro foi feita em março, o prefeito adquiriu Covid em maio, foram 60 dias para realizar a transferência”.
Elias afirmou que desvio de função é prejudicial, “o desvio de função leva ao não atendimento das necessidades da população, são 10 metros de valetas que tem que ser abertos para ligar o esgoto de uma escola à rede, se ele não é feito, o desvio de função prejudicou sim o município”.
Serviço pago e não realizado
O vereador do PSD, Pedro André da Silva Lupepsa, falou de serviços que foram pagos e não foram executados “Desvio de função gera prejuízo sim no erário público, a secretaria de Educação fez um empenho no dia 27/7 de 11.460 reais para manutenção preventiva das escolas, que estão aí implorando para ligar um forno elétrico, esgoto nas redes, troca de lâmpadas, o contratado foi pago para realizar pequenos reparos e serviços de manutenção que não foram feitos”.
Um saldo positivo
Após encerrar as discussões, o presidente do legislativo, o vereador Israel de Oliveira Santos, PT, fez uma breve explicação do que seria votado e avaliou que a denúncia e CEI tiveram um saldo positivo, “O que ficou claro no relatório é que se não houvesse a denúncia e a CEI, os funcionários contratados e o município teriam tido muito prejuízo por pilantragem do empresário, o saldo positivo é que o município não renovou o contrato com a empresa”.
A votação
Dos 12 vereadores que votaram, 8 votaram pelo arquivamento do relatório final da CEI, garantindo com isso que o relatório não fosse encaminhado nem para o Ministério Público nem para o Tribunal de Contas do Paraná. Foram eles, Edson Adrian, PSB, Edson Francesconi e Luiz Hamilton Kitcky do PT, Alexandro Camargo, PP, Cleverson da Cruz, Avante, Jean Dellê, PMDB, Aroldo Antunes, Cidadania e Samoel Ribeiro, PSB.
O presidente do legislativo, Israel, só vota se houver empate na votação, que não foi o que ocorreu.
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