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Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 207/22) que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira, com medidas para dar previsibilidade para a relação do pequeno produtor de leite com os laticínios que adquirem a produção.
Uma das medidas previstas na proposta é a definição de um prazo máximo de 15 dias para que o produtor receba pelo leite que vendeu. O descumprimento pode acarretar multa de 2% por dia. E o produtor também saberá, no dia 25 de cada mês, quanto vai receber pelo litro.
O projeto também obriga as empresas a firmarem contrato com os produtores para fornecimento e aquisição de leite. E prevê isenção de PIS e Cofins para o milho e a soja usados na produção de ração para o gado.
Além disso, o projeto cria linhas de crédito e financiamento, com prioridade para os agricultores familiares. E estimula assistência técnica e ações de pesquisa e desenvolvimento genético para beneficiar os produtores.
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A proposta foi apresentada pela deputada Aline Sleutjes (Pros-PR) e tramita junto com outros três projetos parecidos. O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), defende mais garantias para o produtor, que hoje recebe o pagamento pelo leite apenas 40 dias depois da venda.
“O produtor, ao invés de vender, entrega o seu produto e vai receber 40 dias depois que ele encerrou aquele mês de produção, sem saber o preço. Ele vai saber o preço, muitas das vezes, quando ele recebe a nota. Por exemplo, eu estive recentemente num grupo de assentamentos na cidade de Ituiutaba, onde mais de cem produtores de leite reunidos, ansiosos para saber qual que era o preço que eles iriam receber. Então é uma relação na cadeia produtiva muito desleal. É preciso ter regras mais claras.”
Zé Silva, porém, retirou do texto uma das medidas previstas, que era a definição de um preço mínimo para o litro de leite com base no valor pago pela Conab, a Companhia Nacional de Abastecimento, responsável por manter estoques reguladores de determinados produtos e assim evitar altas dos preços.
Segundo o relator, usar o preço praticado pela Conab como parâmetro pode acabar prejudicando os produtores. Ele anunciou, em entrevista ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara, que está analisando maneiras de criar um gatilho para garantir um preço mínimo.
Para a deputada Aline Sleutjes, autora de um dos projetos, o objetivo da política de incentivo é aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. O estímulo envolve não apenas a produção, como também o transporte, a industrialização e a comercialização do produto.
“Se o produtor tiver uma maior produção, tiver uma redução do seu custo de produção, o mercado compra mais barato, o público compra mais barato. Obviamente ele vai utilizar mais leite e derivados no seu dia a dia.”
O projeto que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira tramita em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
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