Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Sessão desta segunda-feira (27) começa às 19 horas, no Plenário Mário Evaldo Morski; Ordem do Dia reúne seis matérias, incluindo pedidos de informação sobre maus-tratos a animais, serviço de limpa fossa, ausência de agente de contratação em licitação e três projetos em segunda votação
Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu
A Câmara Municipal de Pinhão realiza nesta segunda-feira, 27 de abril de 2026, a 9ª Sessão Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. A reunião está marcada para começar às 19 horas, no Plenário Mário Evaldo Morski, e terá como principal destaque a análise das matérias incluídas na Ordem do Dia.
De acordo com a pauta oficial, seis proposições estão previstas para discussão e votação pelos vereadores. Entre elas estão três requerimentos de fiscalização, que cobram informações do Poder Executivo, e três projetos de lei que retornam ao plenário para segunda discussão e segunda votação.
Fiscalização marca a pauta com três requerimentos
A primeira matéria da Ordem do Dia é o Requerimento nº 9/2026, de autoria da vereadora Vilma Aparecida Ferreira. A proposição solicita informações sobre denúncias de maus-tratos e mutilação de animais no município. O pedido busca esclarecer quais providências foram adotadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente diante de relatos de animais em situação de rua com ferimentos graves e sinais de mutilação.
No documento anexado à pauta, a vereadora questiona se houve recolhimento dos animais feridos, encaminhamento para atendimento veterinário, registro das ocorrências por relatório técnico, laudo ou documentação fotográfica, além de eventual comunicação à Polícia Civil e ao Ministério Público. O requerimento também cita a necessidade de atuação conjunta entre Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Polícia Civil e Ministério Público, e lembra que maus-tratos a animais podem configurar crime ambiental.
Também em única discussão e votação, o Requerimento nº 10/2026, de autoria do vereador Edson Francesconi de Oliveira, pede informações à Secretaria de Obras e Urbanismo sobre o serviço de limpa fossa. A proposição requer o nome completo e CPF das pessoas atendidas, a quantidade de atendimentos, os endereços e o período referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.
No teor do requerimento, o vereador fundamenta o pedido na transparência e na fiscalização dos gastos públicos. O documento cita contrato firmado com Ademir Antunes Domingues, CNPJ 27.450.171/0001-79, na modalidade pregão, com início de vigência em 27 de dezembro de 2024 e término previsto para 27 de dezembro de 2026.
O terceiro requerimento da Ordem do Dia, nº 11/2026, é assinado pelos vereadores Edson Francesconi, João Paulo Levinske Mendes, Luciano Padilha, Marcio Roberto de Oliveira e Vilma Aparecida Ferreira. A matéria pede informações sobre a ausência de um agente de contratação no dia da realização da Concorrência Pública nº 02/2026, além de documentos sobre diárias, participação em evento da Confederação Nacional dos Municípios e eventual regulamentação de teletrabalho ou home office no âmbito do Executivo.
Segundo o documento, vereadores e assessores estiveram na sala de licitações em 17 de março de 2026 para acompanhar a concorrência, mas não encontraram o agente de contratação. O requerimento relata que, posteriormente, o servidor teria informado à Câmara que estava retornando de Londrina, onde teria participado de evento promovido pela CNM, e que o certame teria transcorrido normalmente por ser conduzido pela plataforma BLL Compras.
Plano Municipal de Resíduos Sólidos volta para segunda votação
Entre os projetos de lei, um dos principais pontos da sessão será o Projeto de Lei nº 1.386/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, o PMGIRSU, do município de Pinhão. A matéria está prevista para segunda discussão e segunda votação.
O projeto tem como objetivo regulamentar, no âmbito municipal, diretrizes relacionadas à gestão de resíduos sólidos urbanos, em alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A proposta trata de responsabilidades, coleta seletiva, logística reversa, destinação final ambientalmente adequada, instrumentos de fiscalização e diretrizes para atuação do poder público, da população, de empresas, comerciantes, fabricantes e demais geradores de resíduos.
Na justificativa, o Executivo afirma que o plano busca orientar a gestão adequada dos resíduos gerados na cidade, conforme os objetivos da Lei Federal nº 12.305/2010 e do Decreto nº 10.936/2022. O texto também destaca que a política de resíduos deve reduzir impactos ambientais, incentivar a coleta seletiva, fortalecer a inclusão de catadores e melhorar a organização dos serviços urbanos.
Alteração no Código Tributário trata de ISSQN na construção civil
Outro projeto que retorna ao plenário para segunda discussão e segunda votação é o Projeto de Lei nº 1.391/2026, também de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Municipal nº 1.048/2001, que institui o Código Tributário do Município de Pinhão.
A alteração proposta atinge o artigo 140 da legislação municipal e trata da base de cálculo do ISSQN nos serviços ligados à construção civil, especialmente nos itens 7.02 e 7.05 do anexo da Lei Municipal nº 1.991/2017. Pelo texto, seriam dedutíveis da base de cálculo do imposto apenas os valores das mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da obra, agregadas de forma permanente e comercializadas com incidência de ICMS, desde que devidamente comprovadas por nota fiscal.
Na justificativa, o Executivo afirma que a proposta busca adequar a legislação municipal ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência do ISSQN na construção civil. O texto também relaciona a mudança à Reforma Tributária, citando que, a partir de 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, será repassado aos municípios em parte com base no ISSQN, o que poderia impactar a arrecadação futura caso a legislação local não esteja adequada.
Rua no Baggio II poderá receber o nome de Cleusa Aparecida de Lima
A Ordem do Dia inclui ainda o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2026, de autoria do vereador Alain César de Abreu. A proposta denomina como Rua Cleusa Aparecida de Lima um logradouro público localizado no Bairro Baggio II, que faz conexão com o Bairro São Cristóvão. A matéria também está em segunda discussão e segunda votação.
Conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo providenciar a placa de identificação e atualizar os registros e cadastros municipais. Na justificativa, o vereador apresenta a homenagem como reconhecimento à trajetória de Cleusa Aparecida de Lima, nascida em 3 de setembro de 1951, em Pinhão, e lembrada por sua atuação na agricultura, na produção e comercialização de hortaliças, na produção de leite, em serviços de costura e por sua presença solidária junto à comunidade.
O texto destaca que Dona Cleusa viveu desde 1987 na Comunidade Santa Terezinha, onde criou vínculos com moradores, sendo lembrada como uma mulher simples, trabalhadora e generosa. Ela faleceu em 31 de outubro de 2016.
Expediente terá novos projetos e indicações
Além das matérias que serão votadas, a pauta da sessão também registra proposições no Expediente. Entre elas está o Projeto de Lei nº 1.395/2026, encaminhado pelo Executivo, que institui o Fórum Permanente de Educação Municipal de Pinhão. Também constam projetos legislativos sobre o Canta Pinhão, o programa Bairro Limpo e a responsabilização de empresas privadas e terceirizadas por danos causados às estradas rurais.
A pauta ainda inclui indicações de vereadores solicitando melhorias em estradas rurais, pontos de ônibus, segurança viária, ampliação de transporte público e estrutura escolar. Entre os pedidos estão melhorias em acessos rurais, localidades como Guarapuavinha 1 e Santana, Rua Edson Martins, no Núcleo Habitacional, implantação de travessias elevadas no entorno da Creche Cantinho do Céu e da Escola Municipal Frei Francisco, além de ampliação da cozinha da Escola Nossa Senhora da Glória.
Sessão deve concentrar debate em transparência, meio ambiente e arrecadação
Pelo teor das matérias, a 9ª Sessão Ordinária deve reunir discussões em três eixos principais: fiscalização do Executivo, política ambiental e organização administrativa do município. Os requerimentos cobram respostas sobre temas sensíveis, como denúncias envolvendo animais, uso de serviços públicos e acompanhamento de licitação. Já os projetos de lei tratam de pontos estruturantes, como resíduos sólidos, legislação tributária e denominação de via pública.
As matérias incluídas na Ordem do Dia serão submetidas ao plenário durante a sessão desta segunda-feira. Após a votação, os requerimentos aprovados deverão ser encaminhados ao Executivo para resposta, enquanto os projetos em segunda votação, se aprovados, seguirão os trâmites legais para sanção ou promulgação, conforme cada caso.
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