Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu
A Câmara Municipal de Pinhão realiza nesta quarta-feira, 19 de novembro de 2025, às 9 horas, no Plenário Mario Evaldo Morski, uma Sessão Extraordinária com pauta concentrada em projetos de grande impacto fiscal e social para o município.
Três matérias estão na Ordem do Dia, destacando-se uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que redefine o orçamento impositivo e o Consórcio Intermunicipal de Assistência Social.
1. Aumento do Orçamento Impositivo e Férias do Prefeito
A Proposta de Emenda à LOM nº 1/2025 (autoria dos vereadores João Paulo Mendes,(Podemos), Luciano Padilha, (PSD), Marcio Roberto de Oliveira,(PSD), Vilma Kitcky, (PT) e Vinícius de Oliveira, (Podemos)) é a matéria mais sensível do dia, pois altera dois artigos da Lei Orgânica Municipal:
A) Ampliação das Emendas Impositivas
O projeto propõe alterar o § 1º do Art. 159-A, elevando o limite das emendas parlamentares individuais para 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.
Essa mudança visa adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional Federal nº 126/2022, que ampliou o percentual na esfera federal, e, segundo a justificativa, garante aos vereadores maior capacidade de intervenção na alocação de recursos em políticas públicas locais, preservando o equilíbrio financeiro.
Importante: metade desse percentual (1% da RCL) continuará sendo destinada, obrigatoriamente, às ações e serviços públicos de saúde. A votação será em Primeira Discussão e Votação (1º Turno).
B) Férias Remuneradas do Prefeito
O segundo ponto da emenda altera o Art. 73 da LOM para assegurar ao Prefeito o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas, com a vedação de acumulá-las por mais de dois anos ou transformá-las em pecúnia.
A alteração visa garantir tratamento isonômico e conformidade com a Lei nº 2.347/2024 (Lei dos Subsídios), removendo a vedação anterior e permitindo, implicitamente, o acréscimo do terço constitucional de férias, estendendo o mesmo direito a todos os Agentes Políticos do município.
2. Pinhão Adere ao Consórcio Intermunicipal de Assistência Social (CIASCANTU)
O Anteprojeto de Lei nº 1.384/2025, de autoria do Poder Executivo, busca a ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu (CIASCANTU).
O consórcio, que inclui 13 municípios da região Centro-Oeste do Paraná (com sede administrativa em Laranjeiras do Sul), tem como objetivo principal:
- Planejar, organizar e executar ações e serviços públicos de assistência social em regime de cooperação mútua.
- Apoiar tecnicamente a elaboração e execução dos Planos Municipais de Assistência Social.
- Promover a gestão associativa de serviços e a capacitação de gestores e trabalhadores.
A aprovação do projeto autoriza Pinhão a integrar o consórcio, obrigando-se ao cumprimento das disposições e ao aporte de recursos financeiros para o custeio das atividades. A matéria será votada em Segunda Discussão e Votação.
3. Fortalecimento do PROCON Municipal
O Anteprojeto de Lei nº 1.385/2025, também do Poder Executivo, propõe a alteração da Lei Municipal nº 2.283/2023, que trata da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC).
As mudanças visam:
- Alinhar a fiscalização: Adequar as competências do PROCON Municipal para fiscalizar e aplicar sanções administrativas de acordo com novos decretos estaduais.
- Conselho Paritário: Garantir a formação paritária do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), equilibrando representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, o que inclui a ACIAP e a OAB, reforçando a pluralidade e o controle social.
- Gestão do Fundo: Definir que o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) será gerido pelo(a) Secretário(a) da pasta à qual o PROCON estiver vinculado, assegurando competência na administração de recursos com fiscalização do CONDECON.
O projeto tem como finalidade fortalecer a atuação do PROCON e promover uma gestão mais eficaz na defesa dos consumidores de Pinhão. A votação também ocorre em Segunda Discussão e Votação.
Compartilhe
