Foto: Arquivo/fatos do Iguaçu
10ª Sessão Ordinária será realizada nesta segunda-feira, 04 de maio, às 19 horas, no Plenário Mário Evaldo Morski, com seis matérias na Ordem do Dia
Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu
A Câmara Municipal de Pinhão realiza nesta segunda-feira, 04 de maio de 2026, a 10ª Sessão Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, com início previsto para as 19 horas, no Plenário Mário Evaldo Morski. A pauta reúne matérias de impacto direto em diferentes áreas da administração pública, infraestrutura urbana, proteção social, regularização fundiária, valorização da pessoa idosa e defesa da causa animal.
Entre os principais destaques da Ordem do Dia está o Projeto de Lei nº 1.394/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a receber a reversão de trecho da Rodovia Estadual PR que atravessa Pinhão, para fins de municipalização. A proposta será apreciada em primeira discussão e primeira votação.
Municipalização de trecho da PR-459
O projeto encaminhado pelo Executivo busca autorização legislativa para que o Município receba do Estado do Paraná a reversão do domínio e da gestão de trecho da rodovia estadual localizado no perímetro urbano de Pinhão. Conforme o texto do projeto, a medida permitirá que o trecho passe a integrar a malha viária municipal.
A justificativa apresentada pelo Executivo aponta que a municipalização atende a uma antiga reivindicação da comunidade, pois a gestão estadual do trecho urbano imporia limitações à atuação do Município em ações como sinalização, manutenção, intervenções viárias, iluminação pública, calçadas, ciclovias e melhorias urbanas. O documento também informa que já foi encaminhado ofício ao Governo do Estado solicitando formalmente a reversão do domínio do trecho.
O laudo técnico anexado ao projeto identifica a extensão da PR-459 no perímetro urbano de Pinhão, com trajeto que envolve trechos como Rua XV de Dezembro, Avenida Hipólito Aires de Arruda, Rua Santos Dumont e Avenida João José Zattar, totalizando 3.117,93 metros.
Requerimento cobra respostas sobre maus-tratos e mutilação de animais
Também será votado, em única discussão e única votação, requerimento de autoria da vereadora Vilma Kitcki, solicitando informações referentes a denúncias de maus-tratos e mutilação de animais no município. A matéria consta na pauta como Requerimento nº 9/2026.
No documento de apoio anexado, a vereadora solicita que sejam encaminhados questionamentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre as providências tomadas em relação às denúncias, eventual recolhimento dos animais feridos, atendimento veterinário, registro das ocorrências, comunicação à Polícia Civil e ao Ministério Público, além da existência de atuação conjunta entre Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Polícia Civil e Ministério Público.
Projeto cria restrições para condenados em funções públicas
Outro item de destaque é o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2026, de autoria do vereador Josiel da Silva Santos, que será analisado em primeira discussão e primeira votação. A proposta dispõe sobre restrições administrativas para nomeação, contratação e exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes e por participação em organização criminosa, no âmbito do Município de Pinhão.
O texto prevê vedação para cargos públicos, funções de confiança, atividades administrativas, operacionais ou de atendimento à população, especialmente aquelas que envolvam contato direto com cidadãos, crianças e adolescentes. A restrição também alcança serviços realizados em parceria, convênio ou contratação com a Administração Pública Municipal, inclusive nas áreas educacional, social e de transporte escolar.
A justificativa do projeto afirma que a medida busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes, impedindo que pessoas condenadas por crimes dessa natureza exerçam funções em áreas sensíveis como educação, assistência social, saúde e transporte escolar.
Associação Passos para a Liberdade pode ser declarada de utilidade pública
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2026, de autoria da vereadora Vilma, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Passos para a Liberdade. A matéria também será apreciada em primeira discussão e primeira votação.
De acordo com o projeto anexado, a entidade possui CNPJ nº 13.709.396/0001-60 e sede administrativa na Rua Olivério Beira Sobrinho, nº 94, Bairro Lindouro, na zona urbana de Pinhão.
Festival Municipal da Pessoa Idosa – 60+
Outro projeto em votação é o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026, de autoria da vereadora Solange Adronski, que institui o Festival Municipal da Pessoa Idosa – 60+ em Pinhão. A proposta será votada em primeira discussão e primeira votação.
O texto prevê que o festival tenha como objetivo promover a valorização, inclusão social, bem-estar e integração das pessoas idosas no município. A proposta indica que o evento ocorra preferencialmente no mês de outubro, em alusão ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro.
Entre as atividades previstas estão apresentações culturais, dança, música, teatro, momentos de reflexão, apresentações de talentos locais, poesia, humor, canto, atividades recreativas, concursos e desfiles de valorização da pessoa idosa. A justificativa destaca que o projeto tem caráter autorizativo, sem gerar despesa obrigatória ao Executivo, e está alinhado às ações de envelhecimento ativo e ao programa Cidade Amiga do Idoso.
Projeto regulamenta atuação de empresas privadas na REURB
Também em primeira discussão e primeira votação, será analisado o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2026, de autoria da vereadora Vilma, que dispõe sobre a atuação de empresas privadas de apoio técnico à Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Pinhão.
A proposta estabelece regras para cadastro prévio das empresas, delimitação da área de atuação, elaboração de projetos, responsabilidade técnica, proteção dos ocupantes e sanções em caso de descumprimento. O texto deixa claro que a atuação das empresas privadas terá natureza exclusivamente auxiliar, sendo vedado o exercício de competências decisórias que pertencem ao Município, como classificação da modalidade de REURB, aprovação de projetos, validação do cadastro dos ocupantes e expedição da Certidão de Regularização Fundiária.
O projeto também prevê medidas de proteção aos ocupantes, exigindo contrato escrito de prestação de serviços, cronograma das etapas, descrição clara dos serviços, valores e forma de pagamento, além de informação de que a aprovação da REURB depende de análise do Município e do registro de imóveis.
Expediente terá veto do Executivo e indicações
Além das matérias da Ordem do Dia, a pauta da sessão registra no expediente o Ofício nº 120/2026, do Gabinete do Poder Executivo, que encaminha a Mensagem de Veto nº 02/2026. O veto integral atinge o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2025, que tratava da preferência ao comerciante local para venda de produtos e serviços em festas públicas municipais realizadas sob regime de terceirização ou parcerias.
Também constam indicações parlamentares relacionadas a melhorias em pontos de ônibus e estradas rurais. Entre elas, pedido de reforma nas laterais e cobertura de ponto de ônibus escolar no Bairro Colina Verde, construção de ponto de ônibus em frente à Capela Santa Rita de Cássia, no Bairro Mazurechem, além de melhorias nas estradas rurais das comunidades de Santa Terezinha e Santana.
A pauta ainda registra requerimento subscrito pelo senhor Joelson Caldas para uso da Tribuna da Câmara Municipal.
Sessão reúne temas de impacto urbano e social
A 10ª Sessão Ordinária deve concentrar debates sobre temas de interesse direto da população pinhãoense. A municipalização de trecho da PR-459 pode abrir caminho para maior autonomia do Município em intervenções urbanas. Já os demais projetos tratam de políticas públicas ligadas à proteção de crianças e adolescentes, valorização da pessoa idosa, regularização fundiária, reconhecimento de entidade local e apuração de denúncias envolvendo animais.
A sessão está marcada para esta segunda-feira, 04 de maio de 2026, às 19 horas, no Plenário Mário Evaldo Morski, na Câmara Municipal de Pinhão.
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