Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu
A Câmara Municipal de Pinhão realiza nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, a 11ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura, com início previsto para as 19 horas. A pauta reúne dez matérias na Ordem do Dia, entre elas dois vetos do Executivo, projetos em segunda votação e propostas sobre auxílio-alimentação aos servidores do Legislativo.
Entre os destaques está a votação do Veto nº 001/2026, apresentado pelo prefeito Valdecir Biasebetti ao Projeto de Lei Legislativo nº 22/2025, que denominava como Rua Pastor Zacarias Monteiro Neto uma via localizada no bairro Baggio II. Na justificativa, o Executivo afirma que a área não pertence ao patrimônio do Município e que a denominação de ruas sem regularização afrontaria princípios legais e o Plano Diretor.
Também será analisado o Veto nº 002/2026, referente ao projeto que previa preferência ao comerciante local na venda de produtos e serviços em festas públicas municipais terceirizadas ou realizadas por parcerias. O Executivo alegou incompatibilidades com normas de contratação pública e princípios como isonomia e competitividade.
Outro ponto importante é o Projeto de Lei nº 1.394/2026, do Executivo, que autoriza o Município a receber a reversão de trecho de rodovia estadual para fins de municipalização. A matéria está prevista para segunda discussão e votação.
A pauta ainda inclui o Projeto de Lei Legislativo nº 8/2026, de autoria do vereador Josiel da Silva Santos, que estabelece restrições administrativas para nomeação, contratação ou exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes ou por participação em organização criminosa.
Também em segunda votação estão o projeto que declara de utilidade pública a Associação Passos para a Liberdade, de autoria da vereadora Vilma Kitcki; o projeto da vereadora Solange Adronski que institui o Festival Municipal da Pessoa Idosa – 60+; e a proposta que regulamenta a atuação de empresas privadas de apoio técnico à Regularização Fundiária Urbana, a REURB, em Pinhão.
Na primeira discussão e votação, os vereadores analisam o Projeto de Lei Legislativo nº 15/2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação mensal aos servidores do Poder Legislativo, e o Projeto de Resolução nº 2/2026, que regulamenta a concessão do benefício.
No expediente, consta ainda a Indicação nº 105/2026, de autoria do vereador Marcio Roberto de Oliveira, solicitando manutenção nas ruas da Vila Nova Divineia, no distrito de Faxinal do Céu.
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