Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu
A Câmara de Vereadores de Pinhão/PR realiza hoje, segunda-feira, 10 de novembro de 2025, a 36ª Sessão Ordinária da 61ª Sessão Legislativa, com início às 19h. A pauta da Ordem do Dia traz três proposições de destaque que tratam de temas como regularização fundiária e assistência social intermunicipal.
Destaques da Ordem do Dia
Três matérias principais serão votadas na sessão desta noite, conforme a Pauta da 36ª Sessão Ordinária:
1. Comissão Especial para Regularização Fundiária
O Requerimento nº 27/2025, de autoria da Vereadora Vilma Aparecida Ferreira solicita a constituição de uma Comissão Especial com 3 (três) vereadores para acompanhar a questão da Regularização Fundiária no Município de Pinhão.
- Justificativa: A proposta se justifica pela “urgente necessidade do Poder Legislativo participar de forma mais ativa e efetiva” no debate, visto que a falta de regularização fundiária é um dos principais entraves ao desenvolvimento do município. Estima-se que cerca de 1.000 famílias vivam em condições precárias e sem a devida regularização de suas terras, especialmente agricultores familiares.
- Votação: O Requerimento passará por Única Discussão e Única Votação.
2. Adesão ao Consórcio CIASCANTU
O Anteprojeto de Lei nº 1.384/2025, enviado pelo Prefeito Valdecir Biasebetti , busca ratificar o Protocolo de Intenções para constituir o Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu (CIASCANTU).
- Objetivo: O consórcio, que terá sede em Laranjeiras do Sul/PR , visa planejar, organizar e executar ações e serviços públicos de assistência social em regime de cooperação entre os municípios consorciados. O Município de Pinhão passará a integrar o CIASCANTU como ente consorciado, obrigando-se ao aporte de recursos financeiros.
- Votação: A matéria será submetida à Primeira Discussão e Primeira Votação.
3. Alteração na Lei do PROCON
O Anteprojeto de Lei nº 1.385/2025, também do Poder Executivo , propõe alterações na Lei Municipal nº 2.283/2023, que trata da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC).
- Principais Alterações:
- Adequação Legal: Alinhar as competências do PROCON Municipal para fiscalizar e aplicar sanções administrativas, conforme o novo Decreto Estadual nº 10.355/2025 e outras leis de defesa do consumidor.
- Composição do CONDECON: Garantir a formação paritária do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) com 10 membros, divididos entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
- Gestão do FMDC: O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) passará a ser gerido pelo(a) Secretário(a) da pasta à qual o PROCON Municipal estiver vinculado.
- Votação: A matéria será submetida à Primeira Discussão e Primeira Votação.
Expedientes e Indicações
Na parte dos Expedientes, foram recebidos dois Ofícios: um do Colégio Estadual do Campo Professora Sebastiana Silvério Caldas, solicitando uma palestra com a Procuradora da Mulher no dia 17/11/2025, e outro da Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural da Comunidade de Santa Emília, com a Prestação de Contas.
Além disso, foram apresentadas diversas Indicações (pedidos de melhoria) pelos vereadores, com foco em infraestrutura rural e urbana:
- Calçamento/Asfalto: Nas ruas Santa Bárbara e Santa Rita, no bairro São Cristóvão.
- Melhorias em Estradas Rurais: Reparo, melhorias, cascalhamento e implantação de bueiros e manilhas nas comunidades de Pinhal Preto, Água Amarela e Boa Vista do Iguaçu.
- Ampliação de Programa Social: Possibilidade de ampliar o programa “FisioAlegria” no Bairro Vila Caldas.
- Denominação de Quadra Esportiva: Projeto de Lei para nomear a Quadra Esportiva do Bairro Vila Caldas como Dhionatta Andrade Oliveira.
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