Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu

Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu

A Câmara Municipal de Pinhão-Paraná realizou sua 5ª Sessão Extraordinária de 2025 na noite da última terça-feira, 3 de dezembro de 2025, com abertura às 19:19 e encerramento às 21:26. A sessão, focada exclusivamente nas matérias da Ordem do Dia, resultou na aprovação de importantes projetos, incluindo uma emenda à Lei Orgânica que amplia o Orçamento Impositivo e a criação de um novo programa de desenvolvimento econômico.

 Orçamento Impositivo é Ampliado e Regulamentado

A principal matéria em pauta foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) n.º 1/2025, de autoria de vários vereadores, aprovada em primeira discussão, primeira votação e segundo turno.

1. Alteração Chave: A emenda amplia o limite das emendas parlamentares individuais impositivas de 1,2% para 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. A metade desse percentual será obrigatoriamente destinada à saúde, e a outra metade ficará livre para aplicação, com preferência para a geração de emprego e renda.

• Justificativa: A alteração visa harmonizar a legislação municipal com a Emenda Constitucional n.º 126/22 federal, assegurando o princípio da simetria e dando aos parlamentares municipais um instrumento mais efetivo na alocação de recursos públicos.

• Férias do Prefeito: A emenda também alterou o Art. 73 da LOM para assegurar o direito do Prefeito a 30 dias de férias anuais remuneradas, vedada a acumulação por mais de dois anos ou a conversão em pecúnia, alinhando-se à legislação atual.

Complementarmente, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2025, de autoria de todos os vereadores. Este projeto formaliza na lei municipal o aumento do Orçamento Impositivo para o limite de 2% da Receita Corrente Líquida e amplia a atuação do Conselho Gestor do Orçamento Impositivo, garantindo a participação da sociedade civil organizada através de audiências públicas.

Vereadores destacaram que a modalidade de indicação coletiva, pioneira em Pinhão, tem sido responsável por conquistas como a construção da sede do SAMU, o laboratório próprio, e barracões germinados para empresas.

Lançado o Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODEPIN)

O Anteprojeto de Lei n.º 1383/2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pinhão (PRODEPIN), foi aprovado em primeira discussão e primeira votação.

• Objetivo: O programa visa fomentar o desenvolvimento econômico nos setores de indústria, comércio e serviços através de incentivos, priorizando a geração de emprego e renda.

• Alienação de Imóveis: O projeto autoriza o Executivo a alienar (vender) terrenos e barracões nos distritos industriais para empresas que se enquadrem no PRODEPIN, mediante condições e parecer favorável do recém-criado Conselho do Desenvolvimento Econômico Municipal (CODEM). Essa medida visa destravar investimentos em edificações e melhorias por parte dos empresários que hoje apenas possuem a concessão de uso.

• Cláusula de Restrição: Para evitar especulação, os terrenos alienados não poderão ser vendidos pela empresa beneficiada sem autorização do município antes de decorridos dez anos da data da escritura, devendo o imóvel manter sua finalidade industrial, comercial ou de serviço.

• Fundo Municipal: É instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico para receber os recursos provenientes dessas alienações, que serão reinvestidos na infraestrutura dos parques industriais e na criação de novos polos.

Criação de Nova Secretaria e Homenagem

A Câmara aprovou também o Anteprojeto de Lei n.º 1340/2025, do Poder Executivo, que Altera a estrutura administrativa e cria funções.

• Nova Estrutura: O projeto cria o cargo e vaga de Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, desmembrando as funções do antigo cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo (que passa a se chamar apenas Secretário Municipal de Meio Ambiente).

• Criação de Cargos: O projeto também cria novos cargos comissionados, como 25 Diretores Distritais e 33 Chefes de Divisão Distrital, o que gerou debate sobre o aumento de despesa, embora tenha sido aprovado.

Em uma votação em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 21/2025, que:

• Denomina de Rua Otto da Costa Hintze a via pública sem denominação oficial localizada no Bairro Vila Caldas.
• Justificativa: A medida é crucial para a regularização cadastral da rua, permitindo que os moradores tenham acesso a serviços essenciais como energia elétrica e saneamento. A homenagem é prestada a Otto da Costa Hintze, um dos primeiros policiais militares e delegado de Polícia Civil do então distrito de Vila Nova do Pinhão.

Regimento Interno da Procuradoria da Mulher Aprovado

O Projeto de Resolução n.º 3/2025 , de autoria das Vereadoras Vilma Kitcky e Solange Adronski, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria da Mulher, foi aprovado em única discussão e única votação.

• Estrutura: O Regimento estabelece normas claras para o funcionamento da Procuradoria da Mulher (PROMU) como órgão permanente e especializado, vinculado à Mesa Diretora.

• Objetivos: Seus objetivos incluem promover a igualdade de gênero, atuar no enfrentamento à violência contra a mulher, fiscalizar políticas públicas e incentivar a participação feminina na política.

• Composição: A PROMU é composta por uma Procuradora e uma Procuradora Adjunta, escolhidas entre as vereadoras.

Plano de Cargos e Carreira do Legislativo

Por fim, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 19/2025 foi aprovado. A matéria tem por objetivo Instituir o Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Pinhão, reorganizando o quadro funcional da Câmara, tanto dos cargos efetivos quanto dos comissionados.

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