Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão – Biênio 2025/2026 | Foto: reprodução redes sociais
Projetos foram aprovados por unanimidade, mas proposta de alteração no Código Tributário gerou alerta sobre impactos ao setor da construção civil durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026
Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu
Incentivo à economia local é aprovado por unanimidade
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1389/2026, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público à empresa Geovane da Silva, no Parque Industrial 2.
A proposta prevê a utilização de um lote de 220,65 m² pelo prazo de 10 anos, com possibilidade de renovação, desde que cumpridas exigências como início das obras e manutenção da atividade industrial. A empresa, que atua no ramo de funilaria, pintura e sucatas metálicas, projeta a geração de empregos e ampliação das atividades.
Durante a discussão, vereadores destacaram a importância de fortalecer empresas locais como estratégia de desenvolvimento econômico, ressaltando que pequenos e médios empreendimentos têm papel essencial na geração de renda no município.
Plano de resíduos sólidos avança com foco ambiental e social
Também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 1386/2025, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.
O projeto estabelece diretrizes alinhadas à legislação federal, com foco na redução de resíduos, incentivo à coleta seletiva, responsabilidade compartilhada e inclusão de cooperativas de reciclagem.
Apesar do apoio unânime, houve ponderações em plenário sobre possíveis impactos ao setor produtivo, especialmente quanto ao aumento de exigências e custos para empresas locais.
Mudança no ISS gera alerta entre vereadores
O debate mais sensível da noite ocorreu durante a análise do Projeto de Lei nº 1391/2026, que altera o Código Tributário Municipal em relação ao ISSQN.
A proposta restringe as deduções da base de cálculo do imposto em serviços da construção civil, adequando a legislação municipal a entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e às novas regras da Reforma Tributária.
Mesmo aprovado por unanimidade em primeira votação, o projeto gerou preocupação entre vereadores, que alertaram para o risco de aumento da carga tributária sobre empresários do setor, podendo impactar diretamente o custo das obras no município.
Homenagem reconhece trajetória de moradora
Encerrando a Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2026, que denomina como Rua Cleusa Aparecida de Lima um logradouro no Bairro Baggio II.
A homenagem destaca a trajetória de trabalho, simplicidade e contribuição comunitária da moradora, lembrada pelos vereadores como exemplo de dedicação e solidariedade.
Sessão marcada por consenso e pontos de atenção
No balanço geral, a 7ª Sessão Ordinária foi marcada pela aprovação unânime das matérias, mas também por debates relevantes, especialmente sobre os impactos econômicos das mudanças tributárias.
A sessão evidenciou o equilíbrio entre incentivo ao desenvolvimento, responsabilidade ambiental, ajuste fiscal e reconhecimento comunitário — temas que seguem no centro das discussões do Legislativo pinhãoense em 2026.
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