Foto: reprodução entrevista com os vereadores do PT, Israel de Oliveira Santos e Edson Francesconi de Oliveira
Redação Fatos do Iguaçu
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A sessão extraordinária marcada para esta quinta-feira, 12 de dezembro de 2024, na Câmara Municipal de Pinhão, foi suspensa por decisão judicial. A liminar foi deferida pela juíza Natália Calegari Evangelista, da 160ª Zona Eleitoral de Pinhão-PR, após um mandado de segurança impetrado pelos vereadores do PT, Israel de Oliveira Santos, Edson Francesconi de Oliveira e Jean Henrique Dellê do MDB.
Motivo da Suspensão
Os parlamentares contestaram a legalidade da convocação feita pelo presidente da Câmara, Luiz Hamilton Kitcky,PT, para aprovar a criação de 13 novos cargos na Câmara e a instituição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Segundo os vereadores, a convocação da sessão extraordinária durante o recesso não cumpria os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
De acordo com o Artigo 35 da Lei Orgânica, sessões extraordinárias durante o recesso devem ser convocadas apenas em casos de calamidade pública, emergência ou intervenção estadual. Os vereadores argumentaram que os temas pautados não representavam matéria de relevante interesse público urgente, tornando a convocação inválida.
Decisão Judicial
A juíza Natália Calegari Evangelista deferiu a liminar e determinou a suspensão da 4ª Sessão Extraordinária de 2024 sob pena de multa em caso de descumprimento. O ofício foi expedido nesta quinta-feira, instruindo o presidente da Câmara a cancelar a sessão.
Trecho da decisão:
— “DEFIRO a liminar almejada para o fim de SUSPENDER a 4ª Sessão Extraordinária de 2024 […] designada para o dia 12/12/2024, às 18h, cujo descumprimento poderá ensejar a imposição de multa.”
Mobilização e Expectativa
A convocação da sessão extraordinária gerou repercussão entre os moradores de Pinhão. Os vereadores autores do mandado de segurança haviam chamado a população para acompanhar os debates, reforçando a importância da participação popular nas decisões do Legislativo.
Com a decisão judicial, o debate sobre a criação dos novos cargos e da Secretaria de Meio Ambiente fica temporariamente suspenso, aguardando novos desdobramentos.
Veja a entrevista concedida a TV Fatos
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