Fotos: reprodução Site Câmara Municipal
Redação Fatos do Iguaçu
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A sessão extraordinária marcada para esta quinta-feira, 12 de dezembro de 2024, às 18h, na Câmara Municipal de Pinhão, está envolta em polêmica. Os vereadores do PT, Israel de Oliveira Santos, Edson Francesconi de Oliveira e Jean Henrique Dellê do MDB impetraram um mandado de segurança contra o presidente da Casa, Luiz Hamilton Kitcky,PT, solicitando a anulação do ofício que convocou a sessão. O principal ponto de contestação é a legalidade da convocação durante o período de recesso para a votação de 13 novos cargos na Câmara e a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Fundamentação Legal Questionada
Os vereadores baseiam o pedido de anulação no Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece os critérios para a convocação de sessões extraordinárias. Segundo o artigo, a Câmara só pode ser convocada fora do período legislativo em casos de:
- Matéria urgente ou de relevante interesse público (Caput do Art. 35).
- Calamidade pública, emergência ou intervenção estadual (§ 5º do Art. 35).
De acordo com os parlamentares que entraram com o mandado de segurança, os temas da pauta não se encaixam nos requisitos legais para uma convocação extraordinária.
— “Em nosso entendimento, não se trata de matéria de relevante interesse público conforme prevê o Caput do Art. 35. Além disso, no § 5º, a convocação só é permitida em casos de calamidade pública ou intervenção estadual, o que não se aplica à situação atual”, argumentam os vereadores no documento.
Convocação da População
Apesar do mandado de segurança, caso a sessão seja mantida, os vereadores estão convocando a população de Pinhão a comparecer à Câmara às 18h para acompanhar a votação e os debates.
— “Convocamos a população para se fazer presente hoje às 18h na Câmara Municipal para acompanhar a votação e os debates”, conclui a nota assinada por Israel de Oliveira Santos e Edson Francesconi de Oliveira.
O Que Está em Jogo
A sessão extraordinária visa aprovar a criação de 13 novos cargos na Câmara Municipal e a estruturação da Secretaria de Meio Ambiente. A decisão sobre a legalidade da convocação e a possível continuidade da sessão pode ter impacto direto na gestão e na estrutura administrativa do município.
A comunidade de Pinhão agora aguarda os desdobramentos do mandado de segurança e a definição sobre a realização ou não da sessão extraordinária nesta noite.
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