No dia 3 de outubro de 2024, o Ministério Público Eleitoral (MPE) da 160ª Zona Eleitoral de Pinhão, Paraná, ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o atual prefeito de Pinhão, Valdecir Biasebetti, a secretária de Saúde, Meuri Gonçalves de Macedo, e o candidato a vice-prefeito, Sebastião Rodrigues Bastos. A acusação é de abuso de poder político e prática de conduta vedada, com o objetivo de favorecer a candidatura à reeleição do prefeito.

A denúncia aponta que, durante o período eleitoral, foi realizada uma licitação para a compra de 1.800 óculos de grau para distribuição gratuita à população de baixa renda do município. Essa ação, segundo o Ministério Público, caracteriza uma conduta proibida, prevista na legislação eleitoral, uma vez que não há uma lei que autorize o programa de forma específica e que a medida ocorreu em um ano eleitoral, o que pode influenciar diretamente o resultado das eleições.

Licitação para Distribuição de Óculos

O caso começou a ganhar destaque após uma representação feita por Israel de Oliveira Santos ao MPE. Segundo a denúncia, houve uma licitação no valor de R$ 446.940,00 para a compra de 1.800 óculos de grau, uma ação que não foi realizada em anos anteriores e que não possui respaldo legal ou programa social prévio. O edital do pregão eletrônico foi publicado no dia 21 de maio de 2024, e o contrato com a empresa vencedora foi assinado em 12 de junho de 2024.

Até o dia 17 de setembro de 2024, apenas 29 óculos haviam sido efetivamente entregues à população, referentes à licitação realizada. No entanto, o MPE considera que essa distribuição não tem amparo legal, uma vez que o programa social carece de uma lei autorizativa e não estava em execução orçamentária no exercício anterior, conforme exige a legislação eleitoral. A única regulamentação existente é uma instrução normativa publicada em 31 de julho de 2024, após o início do processo eleitoral.

Acusação de Abuso de Poder Político

O Ministério Público Eleitoral sustenta que a licitação para a distribuição dos óculos configura abuso de poder político e conduta vedada pela legislação eleitoral. Essa prática pode afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, influenciando o eleitorado a favor de Valdecir Biasebetti e de seu vice, Sebastião Rodrigues Bastos. A ação também aponta Meuri Gonçalves de Macedo, secretária de Saúde, como participante do ato, já que assinou a instrução normativa que autorizou o procedimento.

Consequências e Sanções

O MPE solicita à Justiça Eleitoral a aplicação de sanções de inelegibilidade aos envolvidos pelo período de 8 anos, além da cassação dos registros de candidatura ou dos diplomas dos candidatos caso sejam eleitos. Também é requerida uma liminar para a interrupção imediata da distribuição de óculos durante o período eleitoral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Entendimento Jurídico

De acordo com o entendimento do Ministério Público, a prática de condutas vedadas é tratada de forma objetiva na legislação eleitoral, ou seja, a simples ocorrência do ato é suficiente para configurar a irregularidade, independentemente de comprovação de intenção eleitoral. Além disso, a legislação exige que qualquer programa social que distribua bens gratuitamente em ano eleitoral deve estar previsto em lei e ter execução orçamentária no ano anterior, condições que não foram atendidas no caso da licitação dos óculos em Pinhão​.

A Justiça Eleitoral da 160ª Zona Eleitoral de Pinhão analisará o caso e as possíveis medidas a serem tomadas, garantindo o cumprimento da legislação eleitoral vigente e preservando a integridade do processo eleitoral.