NOTA DE ESCLARECIMENTO
Tendo em vista a grande repercussão que o ofício enviado através da Secretaria Municipal de Saúde ao Hospital Santa Cruz do Pinhão LTDA, venho a público esclarecer os seguintes fatos:
ContraTo com enfre o municipio de Pinhão e o Hospital Santa Cruz de Pinhão:
0 municipio de Pinhão, firmou contrato com o Hospital Santa Cruz de Pinhão em 01 de Janeiro de 2020, o qual tinha como objeto: “A CONTRA TAÇÃO DE EMPRESA PARTICULAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÊCNICOS NA ÁREA DE SAUDE, VISANDO DISPONIBILIZAR 0 ATENDIMENTO AMBULATORIAL CORRESPONDENTE A AÇÕES DE SAÚDE EM NÍVEL DE PRONTO ATENDIMENTO, EM HORÁRIO ININTERRUPTO NAS 24 HORAS, GRATUÍTO, À POPULAÇÃO PINHÃOENSE, NA SEDE DO MUNICIPIO DE PINHÃO” .
Esse contrato foi firmado com o intuito de oferecer atendimento de urgência e emergência ã população do município, considerando que não existia nenhuma unidade de saúde que prestasse atendimento á população após ás 17h00min nos dias úteis, finais de semana, feriados e recessos. A vigência do referido contrato seria de 12 meses, no entanto, foi aditivado ano a ano, com término em 30 de junho de 2023. O valor inicial de repasse era de R$ 110.00000 (cento e dez mil reas) e no ano anterior (2022) foi concedido aditivo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , passando á um valor mensal de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais).
O que contemplava o referido contrato:
– Funcionamento do ”Programa Saúde 24 Horas” aos sábados, domingos, feriados e recessos, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos durante 24 horas, diariamente de segunda a sexta-feira o horário de atendimento será das 17:00 as 7:00 horas, procedimentos de urgência e emergência, e ainda procedimentos como inalações, administração de medicamentos injetáveis de urgência, curativos, sondagens nasogástrica e vesicais, drenagens, lavagem auricular, consultas médicas, consultas de enfermagem, eletrocardiograma de emergência, raio x, procedimentos estes solicitados pelo médico e que não podem aguardar a abertura no horário comercial do Posto de Saúde Municipal
Sendo assim, as obrigações contratuais do Hospilal com o município e Pinháo, era somente relacionadas aos atendimentos de urgência e emergência, os quais nao eram ofertados à população fora do horário de funcionamento das unidades de saúde. Portanto, os municipes que necessitavam de atendimento nesse período procuravam atendimento no referido Hospital.
Pronto Atendimento Municipal de Pinhâo (24 horas )
Com o intuito de ofecer atendimento integral e de qualidade á população do município de acordo com os princípios do SUS (Sistema único de Saúde) segundo a Lei 8.080/1990, o poder executivo no ano de 2021 iniciou as primeiras reuniões com a idéia de abertura de um pronto atendimento no município. Com o apoio do Legislativo, através da disponibilização de recursos do Orçamento Impositivo foi possível a realização das reformas e ampliações na estrutura do Centro Municipal de Saúde de Pinhão, onde atualmente funciona o Pronto Atendimento.
lnaugurado em 05 de Dezembro de 2022, o Pronto Atendimento Municipal oferece serviços de Urgência e Emergência 24 horas gratuito à populaçao Pinhãoense, atualmente conta com serviços médicos 24 horas, equipe completa de enfermagem, transporte sanitário, raio-x digital no local, laboratório municipal com plantão 24 horas, respirador de transporte e ainda com conta apoio do SAMU 192, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Após 7 (sete) meses á implantação do Pronto Atendimento Municipal, temos a certeza de que a população pinhãoense está muito satisfeita com os serviços prestados, como é um serviço novo, estamos trabalhando incansavelmente para fazer os ajustes necesários afim de melhorar cada vez mais os serviços. Nesses 7 (sete) meses de funcionamento foram quase 10 (dez) mil atendimentos, e o total de investimentos desde 2021 somam cerca de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).
Uma das reinvindicações da população era em relação ao tempo de espera para consultas classificadas como não urgentes, seguindo os protocolos de classificação de risco Machanchester, após reuniões e discussões de como solucionar esse problema, a coordenação verificou a necessidade de incluir mais um profissional médico na escala de atendimento, em horário de maior demanda.
Contrato do Hospital Santa Cruz do Pinhão LEOA e o Governo do Estado do Paranà
O Hospital Santa Cruz do Pinhão LTDA, possui contrato com o Estado do Paraná desde 2018, o qual tem como objeto formalizar a relação entre o Gestor Estadual e o prestador para Serviços Hospitalares para os usuários do Sistema único de Saúde (SUS). 0 valor estimado mensalmente de acordo com o contrato é de R$ 125.232,25 (Cento e vinte e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), para recebimento o Hospital deve apresentar relatórios de produção Hospitalar através do SIHD/SUS nas datas estabelecidas pelo contratatante, que deste caso é o Estado. Sendo assim, todos os atendimentos prestados no Hospital e informados ao sistema são pagos pelo Estado, uma vez que o hospital é credenciado ao SUS.
Algumas das obrigações do Hospital Santa Cruz com o Governo do Estado, segundo contrato de pactuação n.° 0306.1419/2018:
- Manter o Hospital em funcionamento com todos os leitos disponibilizados ao Sistema Unico de Saúde para cada especialidade constante no CNES.
- Manter atendimento 24 horas por dia para atendimento de urgência e emergência, conforme pactuacão com o Gestor Estadual
- Disponibilizar todos os leitos ao Complexo Regulatôrio do SUS, assim como consultas e exames conforme pactuação com o Gestor
- Garantir aos pacientes atendidos em situação de urgência/emergência e aos usuários internados, acesso a Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapêutica.
- Fornecer gratuitamente aos usuários do SUS, os serviços e todos os medicamentos que necessitem ser utilizados em ambiente
- Nos casos de internação hospitalar, a consulta de admissão deve ser cobrada do SUS.
- Não cobrar e não permitir a cobrança de complementação, a qualquer titulo por serviços prestados aos usuários do Sistema Unico de Saúde.
- Garantir o acesso da população aos serviços de saúde, atendendo os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços.
- A partir da implenlaçáo do SAMU e/ou SIATE o Hospital deverá atender a demanda de urgência, fazendo o atendimento também hospitalar dentro de sua capacidade instalada e quando for o caso referenciando para Hospitais Terciários Habilitados, após o primeiro atendimento e quando estiver estabilizado o quadro clínico.
Diante as informações acima, vale destacar que mesmo com o encerramento da vigência do contrato do Hospital Santa Cruz do Pinháo Ltda com o Municipio de Pinhão, o atendimenlo via SUS deve ser mantido, haja visto que esse hospital possui contrato de pactuação com o SUS, conforme elencado acima. Portanto, não pode negar atendimento ã população.
Atendimento á gestantes
No que diz respeito aos atendimentos à gestantes do municipio, informamos que o Hospital Santa Cruz, deixou de ser credenciado à Rede Mãe Paranaense há quase 1 ano, por sua vez, sendo o único Hospital existente no munícipio de Pinháo, não restando outra opção, a Secretaria Municipal de Saúde, precisou ir em busca de outro hospital que pudesse absorver gestantes do munícipio, por indicação da 5ª Regional de Saúde, a pactuação foi firmada com o Instituto Virmond de Guarapuava.
O serviço oferecido pelo Instituto Virmond de Guarapuava, não está satisfatório, tendo em vista as diversas intercorrências que vem acontecendo nos atendimentos á nossas gestantes, fato este que serão discutido em reunião com representantes da 5ª Regional de Saúde, marcada hoje dia 03 de Julho.
Na nota emitida informalmente através da rede social Facebook, representante do hospital cita:
‘”…o que estamos vivendo neste momento com as qestantes serà apenas o começo…pois a nossa proposta era trazer um qineco para morar na cidade e não apenas 2x na semana… o que no resolve para as gestantes que estáo sofrendo là fora..,”
Considerando o trecho acima, informo que o próprio Hospital Santa Cruz do Pinháo Ltda, optou por não realizar os atendimentos à gestantes, quando deixou de ser credenciado á Rede Mãe Paranaense, o que foi uma grande perda para o municipio que obrigou-se a realizar pactuação com o municipio de Guarapuava.
Para voltar atender através da Rede Mãe Paranaense, o Hospital Santa Cruz deve informar seu interesse ao Estado, realizar as adequações exigidas pela Secretaria do Estado do Paraná, adequar suas estruturas como por exemplo Centro Cirúrgico, dispor de equipe completa e capacitada, e passar por vistoria da 5ª Regional de Saude para liberação e só então se aprovado, voltar a prestar esse atendimento. 0 novo edital de chamamento para nova pactuação, segundo informações da Regional de Saúde será publicado entre julho e agosto desse ano.
Portanto, estando apto e autorizado pelo pelo estado, o mesmo poderá voltar á atender as gestantes do municipio, não havendo qualquer relação com o contrato encerrado em 30 de junho de 2023 com o município, pois o hospital mesmo possuindo contrato vigente com o municipio até junho/2023 náo vinha realizando avaliação das gestantes no hospital, sendo que o mesmo realizava o encaminhando para o Instituto Virmond em Guarapuava, solictando o transporte para a secretaria de saúde.
Possibilidade de novo contrato entre o Hospital Santa Cruz e o municipio de Pinhão
Com a abertura do Pronto Atendimento Municipal já era de conhecimento da administração do Hospital Santa Cruz o possível encerramento do contrato firmado em 2019. Visto que o objeto do contrato 263/2019 é: “A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARTICULAR PARA PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÀREA DE SAÚDE, EM NÍVEL DE PRONTO ATENDIMENTO, EM HORÁRIO ININTERRUPTO NAS 24 HORAS, GRATUÍTO, À POPULAÇÃO PINHÃOENSE, DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PINHÃO”. Considerando que o serviço de Urgência e Emergência que anteriormente era prestado pelo Hospital, passou a ser prestado pelo município através do Pronto Atendimento, o município fica impossibilitado de contratar o mesmo serviço da iniciativa privada, pois segundo a Lei 8.080/1990, em seu capítulo ll, discorre que o serviço só poderá ter participação complementar quando as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.
Diante desse fato, o Hospital apresentou ao munícipio uma nova proposta de contratualização, a qual abrangeria assistência à gestantes, assistência pediátrica, realização de cirurgias efetivas, realização de cirurgias na àrea de otorrinolaringologia, suporte no atendimento à pacientes psiquiátricos, entre outros serviços; esta nova proposta de prestação de serviços custaria ao município RS 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) mensais, ficando em R$ 2.160.000,00 (Dois milhões cento e sessenta mil reais) anual.
Esses serviços seriam prestados pelo Hospital Santa Cruz ao municipio de Pinháo, no entanto, para estabelecimento de um novo contrato, não basta apenas o interesse e a boa intenção do executivo e secretaria municipal de saúde, deve haver legalidade para que um novo contrato seja realizado.
Após envio do novo pedido de inexigibilidade pela secretaria municipal de saúde e encaminhamentos realizados pelos profissionais responsáveis pelas análises documentais e legais dos processos de contratações da prefeitura municipal de Pinhão, foram apontadas as seguintes indagações:
- 0 município fica incapacitado de realizar subcontrações, visto que já dispõe quase que na sua totalidade dos serviços que se pretendem contratar atraves da proposta apresentada do hospital;
- Os consórcios de saúde, dos quais o municipio integra já ofertam as especialidades que se pretende contratar,
- Dúvidas em relação á regulação da fila e quantidade de cirurgias que se pretendem realizar;
- O paracer ainda apontou que a unidade gestora, não possui recusos financeiros suficientes em seu orçamento para honrar novo compromisso, visto que esse novo serviço não foi previsto antes da elaboração do orçamento de 2023. 0s valores disponíveis no orçamento da unidade gestora já estão comprometidos para manter os serviços já existentes no ano de 2023;
A controladoria interna do muncipio destacou em seu documento que após exame apresentado o procedimento não atende as exigências, dessa forma, no uso de suas atribuições opinou desfavorável ao andamento do processo. Destacou ainda que cabe a autoridade competente municipal prosseguir ou não a contratação.
Dos fatos e conclusões.
Na última sexta feira, dia 30 de junho de 2023, após solicitação da Secretaria de Administração à Secretaria Municipal de Saúde, foi encaminhado ao Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda, oficio informando sobre o encerramento do atual contrato, o qual tinha vigência até a data de 30 de junho de 2023. Vale informar que a administração do referido hospital tinha ciência que a vigência do atual contrato era até a data informada, pois tinha acesso ao aditivo de contrato, o qual por meio de seu representante legal foi assinado.
0 contrato como já citado acima, refere-se aos atendimentos em nível de Pronto Atendimento, os quais a partir de 05 de Dezembro de 2022, passaram a ser ofertados pelo Pronto Atendimento Municipal. Sendo assim, a população não ficará desassistida, pois o Pronto Atendimento já está em funcionamento á 7 (sete) meses e dispõe de todos os recursos necessários para garantia de atendimento de qualidade à população.
Nas situações de urgência e emergência, quando caracteriza risco eminente de morte, os Pacientes são estalibizados no Pronto Atendimento Municipal e regulados via SAMU 192. Atualmente a secretaria de saúde também possui acesso a Central de Leitos, ou seja, consegue fazer a regulação de vaga para os pacientes que necessitam de continuidade no tratamento, além de possuir pactuação com outros hospitais da região de Guarapuava e Colônia Vitôria.
Cabe informar que o Hospital Santa Cruz do Pinhão LTDA, caracteriza-se como Sociedade Empresarial Limitada que presta atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde através de Contrato firmado com o Governo do Estado, porlanto, os pacientes que necessitam de internamento hospitalar podem ser encaminhados através da Atenção Básica, Pronto Atendimento Municipal e SAMU 192, compreendendo também encaminhamentos via central de leitos.
Informamos ainda que a manutenção do contrato atual com o Hospital Santa Cruz Ltda, acarretaria em duplicidade de serviço e despesa, considerando que o municipio é capaz de atender a demanda de pacientes com qualidade, vale destacar ainda que o contrato que Hospital possui com o Governo do Estado estão previsto em suas cláusulas o alendimento de urgência e emergência e demais atendimentos mencionados anteriormente.
0 município, através da secretaria de saúde vem trabalhando incansávelmente para garantir os direitos da população, nossos munícipes precisam ser atendidos com segurança e qualidade, juntamente com o Poder Executivo e com o apoio do Conselho Municipal de Saúde iremos buscar uma solução alternativa para resolver essa questão do convênio com o hospital local, considerando os aspectos legais previstos em lei.
Me coloco ó disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Pinhão 03 de Julho de 2023.
Atenciosamente,
ALAIN CESAR ABREU
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº: 009/2021
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