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Agentes de vigilância sanitária compareceram à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados (18) para pedir apoio ao projeto de lei (1126/21) que garante piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria. Esses profissionais atuam nos municípios para eliminar, diminuir ou prevenir riscos sanitários à saúde da população.
Na audiência pública que discutiu o projeto, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Zé Vitor (PL-MG), que pediu o debate, informou que a proposta está prestes a ser votada no colegiado.
Presidente da Associação Nacional dos Profissionais da Vigilância Sanitária nos Municípios Brasileiros, Odilon Bezerra destacou que vários profissionais têm de exercer outras atividades para complementar a renda e que a categoria trabalha com insalubridade. Na pandemia de Covid-19, por exemplo, os agentes sanitários continuaram exercendo atividades na rua e não puderam permanecer em casa.
“Nós estamos aqui para pedir aos senhores que olhem por esta categoria. Nós estamos dentro de um sistema, no SUS, somos essenciais, não estamos em extinção, promovemos arrecadação e estamos precisando do apoio dos senhores deputados e das senhoras deputadas e também do governo federal para que façam o que for possível pela nossa categoria. ”
Consultor de Saúde da Confederação Nacional dos Municípios, Denilson Magalhães afirmou que a entidade tem grande preocupação com o impacto dos pisos salariais nacionais para as prefeituras. Ele ressaltou a dificuldade para operacionalizar, por exemplo, o piso da enfermagem, e disse que é necessário aporte financeiro da União para garantir o pagamento dos pisos aprovados. Ele estima em 1,2 bilhão de reais o impacto de um piso nacional para os agentes de vigilância sanitária.
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Segundo ele, a confederação não é contra valorizar os profissionais, mas pisos salariais interferem diretamente na autonomia dos municípios de poder estabelecer a remuneração dos servidores de acordo com a sua capacidade econômica.
“Então esta é nossa grande preocupação: nós nivelarmos a remuneração dos nossos servidores municipais por pisos salariais nacionais sem levar em conta as diferenças que existem entre os nossos municípios, que são muito marcantes mesmo e para cada região do Brasil existem diferenças muito grandes. ”
Diretor Jurídico da Associação dos Fiscais Estaduais de Vigilância Sanitária do Mato Grosso do Sul, Matheus Pirolo sugere que a fonte de recursos para o pagamento do piso salarial para a categoria sejam as taxas e multas arrecadadas, formando um fundo municipal de vigilância sanitária. Os agentes exercem auditoria e fiscalização sobre alimentos, medicamentos, dispositivos médicos, laboratórios clínicos, entre outros, aplicando taxas de fiscalização, de alvará sanitário e multas.
Benedito Augusto de Oliveira, do Ministério da Saúde, disse que num primeiro momento o órgão foi contrário ao projeto de lei, visto que já há os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias para cumprir o mesmo papel na estrutura do SUS. Mas ele disse que o debate será retomado dentro do ministério.
Ele ponderou ainda que é necessário estudo técnico para avaliar se a fonte de recursos sugerida é suficiente para o pagamento do piso para todos os agentes de vigilância sanitária e manifestou preocupação de que não haja “fábrica de multas” para arrecadar os recursos necessários para os salários. Segundo ele, o projeto terá que apontar fontes claras de financiamento.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje
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