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O autocontrole na produção agropecuária altera o modelo de fiscalização atual, que é feito exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. Agora, as responsabilidades pela qualidade de produtos animais e vegetais passam a ser divididas entre o governo e os próprios produtores. O autocontrole é voltado para indústrias de queijo, leite e arroz, entre outros, além de frigoríficos. Os agricultores familiares e os que trabalham com produção primária, como colheita e criação de animais, podem aderir de forma voluntária.
Para a fiscalização, serão criados o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). O relator da proposta foi o senador Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul. Além de reduzir os gastos públicos com a fiscalização, Heinze acredita que a mudança terá reflexo na mesa dos brasileiros, com alimentos mais baratos e sem descuidar da saúde da população.
Moderniza a fiscalização, amplia a transparência, melhora o controle do Estado, potencializa o poder de fiscalização, não terceiriza a competência dos auditores do Ministério da Agricultura – eles permanecem com poder de polícia e de chancela -, não há risco de saúde pública, e os abates seguem com uma inspeção ante e post mortem. O Ministério da Agricultura continuará auditando as empresas e os profissionais privados. Apenas vão conferir se as normas estabelecidas estão sendo obedecidas. Durante a tramitação no Senado, a proposta foi criticada por entidades ambientais, que temem o enfraquecimento da fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura.
O senador Paulo Rocha, do PT do Pará, demonstrou preocupação com o controle de qualidade da exportação de produtos agropecuários. Tem algumas funções que é própria do Estado brasileiro, porque ele se preocupa com o conjunto dos interesses da sociedade. Nós estamos tentando disciplinar os avanços e as conquistas agronegócio, mas também em respeito à questão ambiental, saúde pública, que isso tem também reflexo internacional uma vez que nós vamos vender os nossos produtos eminentemente de exportação.
A proposta foi sancionada com dois vetos, que serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional. O ex-presidente Jair Bolsonaro excluiu o artigo que isentava de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio.
Para o Executivo, a medida é inviável já que exigiria “atualização constante de uma listagem que conteria os agrotóxicos e produtos veterinários isentos de registro, o que implicaria novas atualizações a cada novo ingrediente farmacêutico ativo desenvolvido”. O segundo veto foi feito à determinação de que caberia à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento julgar e emitir decisão de primeira instância sobre a interposição de defesa em caso de infração.
Da Rádio Senado, Marcella Cunha.
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