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Mais um projeto voltado para viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. A proposta (PLP 44/22), do Senado, permite que estados e municípios usem até o final do ano que vem recursos dos fundos de saúde, que atualmente estão parados, para complementar os salários na rede pública.
Atualmente, estes recursos podem ser usados apenas para ações de combate à pandemia de Covid-19. O Plenário aprovou regime de urgência para o projeto, que dessa maneira pode entrar na pauta do Plenário a qualquer momento.
A autorização para que o dinheiro seja usado para pagar o piso faz parte de um esforço da Câmara e do Senado para encontrar fontes de financiamento para o gasto extra, não apenas na rede pública, mas também na rede privada.
Isso porque, em setembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o piso salarial da enfermagem, a pedido da federação que representa os hospitais privados, até que o impacto financeiro da proposta seja melhor esclarecido.
No início de outubro, a Câmara já aprovou projeto parecido (PLP 7/22) com este que ganhou regime de urgência. A proposta também permite o uso dos recursos parados dos fundos de saúde, mas para o pagamento dos hospitais filantrópicos, como as santas casas.
Por isso, na votação da urgência para o projeto do Senado, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) manifestou preocupação em relação ao uso dos recursos destinados às santas casas também pelas prefeituras.
“Aqui nós aprovamos já, recentemente, para que estes recursos sejam utilizados pelas santas casas de misericórdia para o pagamento da enfermagem, para poder cumprir o que o Supremo Tribunal Federal determinou ao Congresso Nacional, forma para poder fazer com que municípios, estados e entidades filantrópicas possam pagar. Já o Senado aprovou para os municípios utilizarem. Portanto, nós temos uma grande preocupação com o texto como será feito, para que o uso deste recurso seja único.”
Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) disse que a permissão para uso de recursos dos fundos de saúde não resolve o problema do pagamento do piso. Segundo ele, as redes pública e privada não têm condições de cumprir o mínimo para a categoria.
“Venho aqui alertar que isso aqui aqui é um remendo. É um remendo porque busca transferir recursos de um fundo que não está sendo utilizado para estados e municípios. E, ok, a gente é a favor de descentralização, de transferência de recursos para a ponta, por isso que o Novo é a favor deste PLP, mas é ilusão achar que isso vai resolver o problema do piso da enfermagem. O problema do piso da enfermagem não é financeiro, é econômico. É algo economicamente inviável.”
A lei suspensa pelo Supremo define que o mínimo que um enfermeiro pode ganhar nos hospitais públicos ou privados é R$ 4.750 reais. Já o piso dos técnicos de enfermagem é R$ 3.325 reais e, o dos auxiliares e parteiras, R$ 2.375 reais.
Desde a aprovação da lei, em maio, a Câmara e o Senado buscam fontes de recursos para a medida. Uma dessas propostas, também pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara, é o projeto (PL 1272/22) que desonera a folha de pagamento dos hospitais privados. A proposta reduz a alíquota das empresas para o INSS de 20% para 1%.
Outras propostas que podem viabilizar os pagamentos são a repatriação de bens de brasileiros no exterior, a legalização dos jogos, com a destinação de 4% para a saúde; e a destinação para o mesmo fim de parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, uma taxa cobrada das mineradoras.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
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