Por Naor Coelho
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou na sessão de segunda-feira (14), por unanimidade e em regime de urgência especial, que permite votação única, um projeto de lei proposto pelo Conselho Gestor do Orçamento Impositivo que destina recursos do orçamento impositivo de aproximadamente R$ 500 mil em caráter temporário como crédito para empresas do Município para manutenção dos empregos existentes no período da pandemia da Covid-19.
Empresas contempladas
Empresas de pequeno porte, microempresas e MEIs que possuam funcionários registrados.
Inscrição
As inscrições deverão ser feitas na Aciap – Associação Comercial e Empresarial de Pinhão, será disponibilizado um formulário online para ser feita a pré-inscrição e após deverão ser entregues os documentos solicitados para complementação do Cadastro.
Valor do crédito
Meio salário mínimo por funcionário registrado, por mês, enquanto durar a pandemia ou no máximo em três meses. O crédito será repassado pela Secretaria de Finanças.
Pagamento do Crédito
O tomador terá uma carência de 12 meses e o pagamento em 9 parcelas se juros.
O projeto de lei segue para sanção do prefeito Odir Gotardo, após serão divulgados todos os critérios para que as empresas se habilitem ao empréstimo.
Também foi aprovado por unanimidade em regime de urgência especial o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda destinado a custear os programas, projetos e ações pertinentes à política municipal de promoção e de fomento da geração de trabalho, emprego e renda do município, 20% dos recursos livre do orçamento impositivo serão destinados para manutenção do fundo podendo ser feitos outros meios de recursos do fundo.
Os recursos só serão possíveis devido ao legislativo pinhãoense em uma ação inédita decidiu que o orçamento impositivo não seria fatiado entre os vereadores, mas sim na coletividade.
Conselho Gestor do Orçamento Impositivo
É o órgão de acompanhamento, fiscalização e gerenciamento dos recursos e patrimônio do Orçamento Impositivo junto aos munícipes através de audiências públicas. Sua finalidade é normatizar, fiscalizar, deliberar e ser órgão consultor do Poder Legislativo e da comunidade.
Integram o Conselho Gestor dois representantes do Executivo, dois do legislativo, dois da Aciap- Associação Comercial e Empresarial de Pinhão, dois da Associação de Moradores e um do Conselho Municipal de Saúde.
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