MP de Contas notifica Câmaras e Municípios sobre cargos em comissão

Identificadas irregularidades no provimento de cargos em comissão nos municípios do Paraná

O Ministério Público de Contas do Paraná está notificando as Câmaras de Vereadores e Prefeituras dos 399 municípios paranaenses, após identificar diversas irregularidades quanto a contratação e criação de cargos em comissão. Após o recebimento do ofício os municípios têm o prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos.

Normativa do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), estipula que cargos em comissão sejam destinados apenas aos servidores que exerçam funções de chefia, direção e assessoramento; que haja quantitativo proporcional em relação ao número total de cargos e que não supere a quantidade de efetivos, entre out,as determinações.

Dos 399 municípios analisados, mais de 350 estão com alguma situação irregular. As irregularidades mais comuns são a criação dos cargos por meio de resoluções, quando deveriam ser por leis, e a falta de qualificação profissional dos servidores contratados, que é incompatível com a atividade desenvolvida.

Diante dos problemas identificados, o MP de Contas resolveu oficiar os municípios solicitando esclarecimentos. Essa primeira diligência tem um viés mais educativo do que punitivo, porém, caso as Câmaras e Prefeituras não respondam ou não tomem nenhuma providência para reparar os erros, o órgão ministerial dará os encaminhamentos devidos para apurar e punir os responsáveis.

Com informações da  Assessoria de Comunicação do MP de Contas do Paraná

 

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