Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu realizou sessão extraordinária no sábado

Da redação com Marcos Serpa de Lima/Câmara Municipal

Reserva do Iguaçu – Na manhã deste sábado,30 de setembro, o Presidente da Câmara de Vereadores, Juarez Aramis Senoski Pinto e os vereadores Clairton Pedrozo de Quados, Edison de Oliveira Soares, Luiz Carlos Rodrigues, Luiz José Zanon e Clidisnei Ribeiro de Lima, reuniram-se extraordinariamente em plenária para segunda discussão e votação e aprovação do Projeto de Lei nº 32/2017, que dispõe sobre alteração na Lei de Tributos Municipais, mais precisamente sobre a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tributo de competência dos Municípios.
Em âmbito nacional, o ISSQN é disciplinado pela LC 157/2016 que estabelece suas normas gerais. Vale ressaltar, no entanto, que cada Município, para cobrar este imposto, precisa editar uma lei ordinária municipal tratando sobre o assunto. Esta lei local, obviamente, não pode contrariar a LC 157/2016 nem prever serviços que não estejam expressos na lei federal.
Este projeto será benéfico para arrecadação de impostos ao município, dai a importância da votação em regime de urgência, urgentíssima. Por si só é relevante o agradecimento manifestado pelo Presidente aos vereadores, que entenderam e não mediram esforços para a alteração necessária que carecia o Projeto Tributário, pois vislumbra-se maiores investimentos do poder publico em beneficio de nossa população.

 

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